Benefícios Fiscais

IRC – Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás

É mantida a majoração em 20% dos gastos e perdas incorridos ou suportados referentes a consumos de eletricidade e gás natural, no apuramento do lucro tributável de 2023 e 2024, na parte em que excedam os do período de tributação iniciado em 1 de janeiro de 2021.

Estabelece-se que gastos e perdas incorridos dos sujeitos passivos que iniciem a atividade no período de tributação anterior à aplicação do regime, devam ser proporcionais ao período de atividade do sujeito passivo nesse ano.

Define-se que a dedução relativa aos gastos de 2023 e 2024 não concorre para o resultado da liquidação, nos termos do artigo 92.º do CIRC e ainda que a dedução efetuada em 2022 também se encontra excluída do mesmo.

IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

Os custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho de colaboradores com grau de mestrado ou doutoramento passam a ser aplicações relevantes, devendo os postos de trabalho criados ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos (ou três, no caso de PME).

No caso do RFAI, os custos salariais e investimentos em ativos intangíveis não podem exceder 50% das aplicações relevantes quando as empresas não qualifiquem como micro, pequenas e médias empresas.

IRC – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE)

A dedução anual passa a ser apurada por aplicação de uma taxa variável, correspondente à média da taxa Euribor a 12 meses no período de tributação, adicionada de um spread de 1,5 p.p., ou, sendo o sujeito passivo uma PME ou Small Mid Cap, de 2 p.p..

Para efeito do apuramento do benefício fiscal, o montante dos aumentos líquidos do capital próprio elegíveis passa a compreender o aumento do próprio exercício e dos seis períodos anteriores (anteriormente, do próprio e dos últimos nove).

A dedução é majorada em 50%, 30% e 20% nos períodos de tributação de 2024, 2025 e 2026, respetivamente.

É atualizado o limite da dedução anual para € 4.000.000 (anteriormente € 2.000.000).

Quadro comparativo do ICE – Lei OE 2023 e Lei OE 2024
_{Simulação sem variação da taxa Euribor}

IRC – Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias

A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, obtida no período de tributação de 2024, resultantes da transmissão onerosa de determinados veículos de mercadorias – adquiridos antes de 1 de julho de 2021 e com a primeira matrícula anterior a esta data – está isenta de IRC, sempre que a totalidade do valor da realização seja reinvestido, em 2024 ou 2025. 

Os veículos de mercadorias objeto do incentivo devem permanecer na esfera do sujeito passivo pelo período de cinco anos.

IRC - Incentivos à venda de imóveis ao Estado

Passam a estar isentos de IRC os ganhos provenientes da alienação onerosa de terrenos para construção ao Estado, às Regiões Autónomas, às entidades públicas empresariais na área da habitação ou às autarquias locais.

Mais-valias realizadas por não residentes

Deixa de estar abrangido pelo regime regra de caducidade dos benefícios fiscais (cinco anos) o benefício que permite a isenção de mais-valias realizadas por não residentes com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa.

Dedução de despesas com aquisição ou aluguer de instrumentos musicais

Em 2024, o Governo estudará soluções para permitir considerar como despesas de educação e formação suscetíveis de dedução em sede de IRS as despesas de aquisição ou aluguer de instrumentos musicais que configurem material pedagógico no âmbito da frequência escolar do ensino articulado, integrado ou supletivo de música, curso profissional de instrumentista ou curso superior de música.