IRS

Taxas gerais

Os limites de cada escalão do IRS são atualizados em 3%, sendo igualmente atualizadas as taxas aplicáveis até ao 5.º escalão, passando a tabela de taxas gerais de IRS a ser a seguinte:

Majoração das quotizações sindicais

No âmbito das deduções específicas das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) é aumentada de 50% para 100% a majoração da dedução relativa aos valores suportados com quotizações sindicais.

“Ex-residentes”

A exclusão de tributação de 50% prevista para os rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime dos “ex-residentes” é alargada a sujeitos passivos que se tornem residentes fiscais nos anos de 2024 a 2026, desde que não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores. Adicionalmente, exige-se que os sujeitos passivos em questão tenham sido residentes em território português em qualquer período antecedente aos referidos cinco anos.

A referida exclusão de tributação passa a ter um limite de € 250.000, sendo aplicável por um período de cinco anos. Esta limitação é apenas aplicável aos sujeitos passivos que se tornem residentes no ano de 2024 ou posterior.

Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

É criado um regime de “incentivo fiscal à investigação científica e inovação” para contribuintes que se tornem residentes fiscais em Portugal, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores e exerçam atividades que se enquadrem em: 

• docência no ensino superior e investigação científica, bem como postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação, no âmbito do regime jurídico específico aplicável; 

• postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, nos termos de legislação específica;

• profissões altamente qualificadas, definidas em portaria dos membros do Governo, desenvolvidas em empresas relativamente às quais estejam verificadas determinadas condições;

• outros postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em entidades que exerçam atividades económicas reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI como relevantes para a economia nacional;

• investigação e desenvolvimento de pessoal cujos custos sejam elegíveis para efeitos do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), nos termos da legislação aplicável;

• postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups, nos termos da legislação aplicável; ou

• postos de trabalho ou outras atividades desenvolvidas por residentes fiscais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir por decreto legislativo regional.

Este regime prevê:

• uma taxa especial de 20% sobre os rendimentos líquidos do trabalho dependente (categoria A) e empresariais e profissionais (categoria B) decorrentes das atividades acima referidas, durante o prazo de dez anos consecutivos;

• uma isenção sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais, de capitais, prediais e mais-valias obtidos no estrangeiro. 

Não podem beneficiar deste regime os contribuintes que beneficiem ou tenham beneficiado do regime dos residentes não habituais ou do regime para “ex-residentes”.

Participação nos lucros

Estabelece-se uma isenção até ao valor de uma remuneração fixa mensal e com limite de cinco vezes o valor proposto para a RMMG, para os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas, por via de gratificação de balanço.

Para este efeito, é necessário que a entidade pagadora dos rendimentos tenha, em 2024, procedido à valorização nominal das remunerações fixas do universo dos trabalhadores em percentagem igual ou superior a 5%.

Não obstante, este rendimento deverá ser englobado para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos sujeitos a tributação.

Ganhos derivados de planos de ações

O novo regime de tributação aplicável a planos de ações é alterado nos seguintes termos:

• Extensão do regime a ganhos derivados de planos criados por entidades que sejam reconhecidas como startup e preencham os demais requisitos necessários à qualificação para este regime, que tenham criado o plano de ações no ano da sua constituição/primeiro ano de atividade.

• Revogação das limitações previstas para membros de órgãos sociais, no que respeita à aplicação dos benefícios previstos neste regime.

• Isenção parcial de IRS dos rendimentos apurados aquando da perda da qualidade de residente em território português (“Exit Tax”) até ao valor de 20 vezes o valor do IAS. Estes rendimentos são, no entanto, englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos – esta isenção poderá ser apenas utilizada uma vez pelo sujeito passivo.

• Clarificação da aplicabilidade deste regime a planos de ações ou direitos de natureza equivalente criados por outras entidades com quem a entidade patronal dos trabalhadores tenha uma relação de domínio, grupo ou simples participação.

Para os trabalhadores que na data de entrada em vigor do novo regime mantinham na sua esfera pessoal títulos que já beneficiaram de isenção em sede de IRS ao abrigo do anterior regime de incentivo fiscal à aquisição de participações sociais, estabelece-se ainda que:

• é mantido o direito a esta isenção desde que os referidos títulos permaneçam na sua esfera por um período mínimo de dois anos, contados desde o exercício da sua opção ou subscrição;

• os ganhos resultantes da alienação onerosa dos valores mobiliários que tenham beneficiado do regime acima referido são tributados no âmbito da categoria G em 100% do seu valor, sendo o ganho apurado pela diferença positiva entre o valor de realização e o valor de mercado à data da aquisição da opção ou do direito.

Rendimentos empresariais e profissionais – jovens agricultores

Aos prémios de primeira instalação a jovens agricultores é aplicado um coeficiente de 0,1 no âmbito do regime simplificado de tributação, sendo estes considerados em apenas 50% quando abrangidos pelo regime da contabilidade organizada.

Isenção dos ganhos decorrentes da venda de imóveis ao Estado

Alargamento da isenção de tributação em sede de IRS (e IRC) aos ganhos provenientes da alienação onerosa de terrenos para construção, a favor do Estado, das regiões autónomas, de entidades públicas empresariais na área da habitação ou das autarquias locais. Até aqui estavam apenas previstos os ganhos com a alienação de imóveis para habitação.

Deduções à coleta – Despesas de formação e educação

Clarifica-se que o valor suportado a título de formação profissional integra a dedução à coleta prevista para as despesas de formação e educação, mantendo-se inalterado o limite global aplicável.

O valor dedutível máximo em virtude das rendas suportadas com a residência de estudante deslocado passa para € 400, sendo o limite global € 800 aumentado em € 300 quando essa diferença seja relativa a rendas.

Deduções à coleta – Encargos com retribuição por trabalho doméstico

Passam a ser dedutíveis à coleta 5% dos encargos anuais com a retribuição paga em contrapartida da prestação de trabalho doméstico, até ao limite de € 200, passando este montante a concorrer para o limite geral das deduções à coleta.

Deduções à coleta – Pessoas com deficiência

Os sujeitos passivos com deficiência que tenham beneficiado durante pelo menos cinco anos da dedução à coleta prevista do artigo 87.º, n.º 1 do Código do IRS e que, em resultado de processo de revisão ou reavaliação de incapacidade deixem de apresentar um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, mantendo, contudo, uma incapacidade igual ou superior a 20%, passam a poder beneficiar de uma dedução à coleta nos quatro anos seguintes ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade, variável entre 2 vezes e 0,5 vezes o indexante dos Apoios Sociais.

Declaração anual de IRS

Passa a ser obrigatoriamente reportada na declaração anual de rendimentos informação sobre todas as fontes de rendimento auferidos no ano anterior, designadamente os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a € 500, bem como os ativos detidos em jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável.