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Decreto-Lei n.º 109-E/2021 - As novas medidas de combate à corrupção (com formador online)

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no passado dia 8 de junho de 2022, que veio estabelecer e aplicar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), apresentamos os principais requisitos aplicáveis às entidades abrangidas, com especial enfoque nas de direito privado. 

Como parte dos requisitos do RGPC, aproveitamos para introduzir, de igual forma, as principais novidades e requisitos decorrentes da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Com base na nossa experiência, partilhamos ainda a nossa visão prática sobre o caminho a percorrer pelas entidades, por forma a assegurar o cumprimento das matérias relacionadas com ambos os diplomas legais referidos.

Objetivos

  • Entender os principais conceitos de corrupção e de infrações conexas

  • Conhecer as prioridades definidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 

  • Compreender as medidas e ideias chave relacionadas com o Decreto-Lei n.º 109/E-2021 - que inclui o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) -, e da Lei n.º 93/2021 - referente ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e que incide sobre canais de denúncias

  • Reconhecer a relevância do papel das organizações do setor privado no combate à corrupção

  • Obter uma visão prática sobre o cumprimento do RGPC

Programa

1- Introdução

2- Definição de conceitos

  • Corrupção

  • Infrações conexas e exemplos

  • Práticas indiciadoras de eventos de corrupção

  • A corrupção em Portugal e no mundo

  • Legislação nacional e internacional relevante

3- Decreto-Lei n.º 109-E/2021 - RGPC

  • Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

  • Entidades abrangidas

  • Medidas de prevenção da corrupção

  • Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

  • Código de conduta

  • Canais de denúncias

  • Formação e comunicação

  • Disposições aplicáveis às pessoas coletivas do direito privado

  • Coimas aplicáveis a contraordenações

  • Acompanhamento do RGPC

4 - Lei n.º 93/2021 - RGPDI

  • Âmbitos das infrações 

  • Quem pode denunciar

  • Condições de proteção do denunciante

  • Meio para o reporte de denúncias disponíveis

  • Características e disposições aplicáveis aos canais de denúncias

  • Medidas de proteção do denunciante

  • Coimas aplicáveis a contraordenações
5- O RGPC na prática
6 - Q&A

Formador

Gonçalo Magalhães Almeida
Director
PwC Portugal

Destinatários

Colaboradores de entidades do setor privado abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 109/E-2021 e pela Lei n.º 93/2021, pertencentes a departamentos de compliance, de auditoria interna, legais e/ou outros colaboradores cujas atribuições justifiquem o conhecimento sobre ambos os diplomas legais

Duração

  • 2.5 horas | Horário 9h30 - 12h00

Data

  • Online* | 26 de novembro de 2024

*antes da formação será partihado o link de acesso à sala de formação virtual

Preço*

  • 350,00 € (Acresce valor do IVA)
  • Inclui entrega de certificado PwC

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Hugo Miguel Dias

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