Angola – IVA – Alterações ao Código do IVA

Em resumo

Foi publicada no passado dia 28 de Dezembro de 2023 e entrou em vigor no mesmo dia, a Lei n.º 14/23, de 28 de Dezembro - Lei de alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (“IVA”).

Entre as principais alterações, destacam-se as seguintes:

• Novas regras para o comércio eletrônico; 
• Eliminação de isenções;
• Incorporação no diploma das seguintes taxas reduzidas:
  • Regime simplificado (7%), 
  • Serviços de hotelaria e restauração (7%), 
  • Transmissão de bens alimentares e insumos agrícolas (5%),
  • Transmissões de bens sujeitas ao regime especial aplicável à Província de Cabinda (1%); 

• Excepções nas regras de cativação;
• Possibilidade de dedução do IVA até 12 (doze) meses após a emissão da factura ou recibo de pagamento do imposto na importação.
• Aumento do montante mínimo de solicitação de reembolso para AOA 700.000,00.
• A falta ou atraso na submissão da declaração periódica passa a estar sujeita a coima no valor de AOA 600.000,00 por cada infracção.
• Os Bancos passam a estar obrigados a reportar por transmissão electrónica de dados, um ficheiro trimestral contendo o resumo das operações processadas nos terminais de pagamento automático (TPA).

Na mesma data foi aprovada a republicação integral do Código do IVA, incluindo as alterações, aditamentos e revogações constantes da referida lei.

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