Cabo Verde – Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025

II - Incentivos e benefícios fiscais

Propõe-se a manutenção, em 2025, dos seguintes incentivos e benefícios fiscais:

• Investigação e desenvolvimento empresarial;

• Start-up Jovem; 

• Reinvestimento de lucros;

• Financiamento de empresas;

• Emigrantes; 

• Isenção na importação efetuada por autarquias locais;

• Exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional;

• Incentivos à importação de táxis;

• Incentivos à importação de veículos de transporte coletivo de passageiros;

• Importação de veículos pesados de transporte para turistas;

• Importação de veículos todo o terreno para turismo de aventura;

• Mobilidade elétrica;

• Importação de equipamentos para certificação de qualidade;

• Incentivo à construção de espaços para práticas do desporto;

• Medidas fiscais e administrativas para implementação do projeto de cabos submarinos internacionais de fibra ótica;

• Isenção do pagamento de taxas devidas por licenças de pesca pelas embarcações de pesca artesanal até 5 toneladas;

• Incentivos aduaneiros no âmbito do projeto de implementação da televisão digital terrestre;

• Incentivos ao ensino à distância;

• Incentivos à microprodução e produção de energia renovável;

• Incentivos à dessalinização de água e produção de energias renováveis destinados à agricultura irrigada;

• Incentivos à importação de animais, alimentos, medicamentos, materiais de irrigação, estufas, equipamentos de transportes de alimentos e alfaias agrícolas;

• Reciclagem de resíduos e à promoção de produtos alternativos a objetos de plástico de uso único;

• Produção industrial de inertes;

• Incentivos às embarcações de recreio e desporto;

• Incentivo à atividade de conserva de pescado.

III -  Impostos Indiretos / Aduaneiros

IVA

• Consumo de eletricidade e água: a taxa de IVA na transmissão de eletricidade e no fornecimento de água aos consumidores finais é de 8%.
• Regime Especial de Aplicação do IVA na transmissão de bens e serviços, sujeitos a preços fixados por autoridade administrativa: Mantém-se em vigor.

Imposto sobre Consumos Especiais

• Taxa específica sobre o tabaco: Proposto o aumento para 150 CVE (atualmente, 120 CVE), na importação e na produção nacional, devida por cada maço de cigarros;

• Taxa específica sobre o álcool: Aumento da taxa específica relativamente às bebidas alcoólicas. 

Taxa Estatística Aduaneira: Mantém-se em vigor, incluindo as isenções e exclusões já previstas.