Alterações à Declaração Mensal do Imposto do Selo
28/08/24
Em resumo
Foi publicada a Portaria n.º 195/2024/1, de 28 de agosto, que altera e republica a Portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Destaca-se a inclusão da tributação da verba n.º 30 da Tabela Geral de Imposto do Selo "Criptoativos - Comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos - sobre o valor cobrado", bem como a inclusão de factos que determinam o justo impedimento, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro, ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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