ISP – Revisão e fixação dos valores das taxas

Em resumo

Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27 de dezembro, que procede à atualização as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis  à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Detalhe

A Portaria agora publicada revê e fixa os valores das taxas do ISP, aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, prevendo que, em Portugal continental:

• A taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de € 481,26 por 1000 litros;
  

• A taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de € 337,21 por 1000 litros.

A presente Portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.

^{© 2024 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.}