12/01/24
O Despacho n.º 271/2024, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, aprova a nova declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. Foram introduzidas melhorias nos novos formulários, os quais refletem alterações legislativas ocorridas em 2023.
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