IRC – IRS – Modelo 30 - Declaração de pagamentos a não residentes: instruções de preenchimento
24/03/20
Em resumo
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 78/2020, de 20 de março, que aprova as instruções de preenchimento da Modelo 30 (declaração de pagamentos a não residentes). Foram introduzidos novos códigos de regimes de tributação, relativos a rendimentos de fundos de poupança-reforma, planos de poupança reforma ou pagamentos efetuados no âmbito do regime público de capitalização.
Esta Portaria entrou em vigor no dia 21 de março de 2020.
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