IRS - Declaração Modelo 3 - Alteração das obrigações de reporte
06/03/25
Em resumo
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2025, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
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