26/12/24
A Portaria n.º 347/2024/1 aprova as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 37 (Comunicação de Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma e Fundos de Pensões e Regimes Complementares), aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.
Esta Portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
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