Novo Procedimento de reporte à Autoridade Tributária Moçambicana das facturas emitidas

Em resumo

De acordo com o Aviso emitido esta semana pela Autoridade Tributária de Moçambique (ATM), através da Direcção Geral dos Impostos, a ATM comunicou aos contribuintes um novo procedimento de reporte à ATM, das facturas emitidas no mês anterior. Este procedimento é publicado em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 27.º do Código do IVA, e será aplicável a partir do mês de Maio de 2025.

A comunicação das facturas à ATM deverá ser feita em relação as transacções realizadas no mês anterior através da extracção de um ficheiro contendo os dados das facturas emitidas, extraído mensalmente dos programas de facturação certificados pela ATM, nos termos do Despacho Ministerial de 29 de Fevereiro de 2012, que actualizou os procedimentos de impressão das facturas e do seu processamento informático. Esta comunicação deverá ser feita através do carregamento do ficheiro comprimido no Portal e-declaração da ATM.

O Aviso indica ainda que, em preparação para a implementação do ficheiro normalizado de auditoria fiscal SAF-T (Moz), todas as empresas interessadas que desenvolvam softwares /programas informáticos de facturação/contabilidade, devem contactar a ATM para obter os requisitos da estrutura dos ficheiros de dados SAF-T de facturação, aquisições compras e autofacturação, e os procedimentos de certificação dos respectivos programas. Aconselha-se os contribuintes a contactarem o fornecedor dos respectivos programas de facturação para obterem apoio no processo de exportação dos ficheiros contendo os dados das facturas.

As nossas equipas estão em contacto com a ATM para obter mais informação sobre este Aviso e as implicações dos mesmos para os contribuintes.

Para mais informações, não hesite em contactar-nos.

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