Medidas de Simplificação Fiscal - Alterações legislativas

IMT

• Destaca-se a preferência pela via eletrónica na submissão da documentação relativa à iniciativa de avaliação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, bem como a dispensa da sua entrega pelo sujeito passivo quando a Câmara Municipal a apresente diretamente à Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Prevê-se a possibilidade de obtenção através do Portal das Finanças da certidão que ateste que o sujeito passivo exerceu normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda nos dois anos anteriores, para efeitos de aplicação da isenção de IMT.

IRS

• É alterado o prazo das comunicações de composição do agregado familiar e de existência de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, bem como o da entrega de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino elegível para efeitos de exclusão de tributação relativamente aos rendimentos auferidos por dependentes, passando estas a ser devidas até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito os factos relevantes.
• Estabelece-se a dispensa de retenção na fonte no caso dos rendimentos das categorias B, E e F quando o valor da retenção seja inferior a 25 € e esta não tenha natureza liberatória.
• Estabelece-se que o prazo para entrega da declaração Modelo 44, com vista à comunicação das rendas recebidas anualmente, passa para o final de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos. 
• É alterado o prazo para as comunicações de rendas de imóveis ou imóveis afetos ao exercício de uma atividade profissional ou empresarial, e de despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com o exercício da mesma, que passam a ser devidas até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito.
• A comunicação a ser efetuada por entidades que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos ou tenham a gestão de plataformas de negociação de criptoativos, relativamente às operações realizadas com criptoativos nas quais intervenham, passa a ser devida até ao final de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam as operações.
• Estabelece-se que as declarações Modelo 10 e Modelo 37 passam a poder ser entregues até ao final do mês de fevereiro de cada ano.

IRC

• Passa a ser considerada a emissão de fatura, nos termos do Código do IVA, como documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços.
• Para efeitos da aceitação como gastos fiscais de perdas por imparidade em ativos provenientes de causas anormais comprovadas, cujo valor líquido fiscal é inferior ou igual a 10.000 €, deixa de ser exigível a comunicação ou a apresentação de exposição fundamentada.
• Estabelece-se que a opção ou renúncia da inclusão do lucro ou prejuízo fiscal imputável a estabelecimento estável fora do território português, passa a poder ser comunicada no prazo de 30 dias após a sua constituição, quando este se constitui após o fim do 3.º mês do período de tributação. 
• Encontra-se previsto o alargamento da dispensa de retenção na fonte em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), sempre que o montante de cada retenção seja inferior a 25 €.

Imposto do Selo

• Estabelece-se que, sempre que o imposto deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, só se procede à respetiva cobrança ou reembolso se o seu quantitativo for igual ou superior a 10 €. Anteriormente esta norma apenas previa a liquidação e não o reembolso.
• É revogada a obrigação, quer para as entidades públicas quer privadas, de envio de uma declaração anual de IS.

Processo Tributário

• Alteração da fase de regularização voluntária no procedimento de inspeção tributária. Após o pedido de regularização voluntária do inspecionado, a AT passa a disponibilizar um documento com os termos em que propõe que opere a regularização, podendo a entidade inspecionada aceitar essa proposta ou solicitar a realização de uma reunião de regularização.

Obrigações Declarativas

• A disponibilização dos formulários digitais para entrega das declarações Modelo 3 (IRS), Modelo 22 (IRC) e da IES devem ser disponibilizados pelo menos 90 dias antes dos respetivos prazos de entrega, em contraste com a janela temporal anterior de 120 dias.