Digitalização da economia – Pilar II: OCDE divulga regras sobre taxa mínima efetiva de 15%

Em resumo

A 20 de dezembro, a OCDE divulgou o relatório há muito aguardado sobre as regras (designadas “Model Rules”) relativas à taxa efetiva mínima de imposto de 15%, no contexto do Pilar II. Esta publicação ocorre pouco tempo antes da divulgação pela União Europeia da também há muito aguardada proposta de Diretiva sobre um imposto mínimo.

Tal como estabelecido no comunicado do Inclusive Framework on BEPS, de 8 de outubro de 2021, as “Model Rules” agora divulgadas fazem parte do conjunto de diretrizes da OCDE nesta matéria, e que integram também um Explanatory Commentary, aguardado para janeiro, bem como um quadro de implementação, aguardado para meados de 2022.

As “Model Rules” abrangem as designadas regras GloBE, que incluem a “income inclusion rule” (ou “IIR”) e a “undertaxed payments rule” (ou “UTPR”). Os detalhes sobre a designada “subject to tax rule“ (ou “STTR”), também parte do Pilar II, só deverão ser conhecidos em 2022.

Foi agora reiterada a intenção já antes manifestada de que o Pilar II será implementado em 2022, produzindo efeitos em 2023; já a regra UTPR deverá produzir efeitos em 2024.

Fique a par dos detalhes aqui. 

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