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Orçamento do Estado para 2024

29/12/23

Em resumo

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

A presente Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2024.

 




© 2023 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
 

Rosa Areias

Tax Lead Partner, PwC Portugal

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