Imposto do Selo

Incidência

O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.

Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

_{(1) Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, as taxas previstas são agravadas em 50%.
(2) Acresce uma taxa de 10% quando atribuídos em espécie.}

Isenções

Alguns factos beneficiam de isenção de Imposto do Selo, designadamente os a seguir mencionados, podendo a isenção estar condicionada à verificação de determinados requisitos:

• garantias das operações de bolsa sobre valores mobiliários e derivados;
• operações entre instituições financeiras;
• operações de tesouraria, por prazo <= 1 ano, destinadas à cobertura de carências de tesouraria, efetuadas por SCR a favor de sociedades em que detenham participações, bem como as concedidas por quaisquer sociedades a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham uma participação >= 10% do capital com direito de voto ou cujo valor de aquisição não seja inferior a € 5.000.000, bem como financiamentos entre sociedades em relação de domínio ou de grupo;
• operações de tesouraria, por prazo <= 1 ano, concedidas pelos sócios a sociedades com participação direta >= 10% detida durante >= 1 ano;
• suprimentos, incluindo os respetivos juros, não reembolsados antes de um ano, quando realizados por detentores de, pelo menos, 10% do capital e desde que a entidade tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contando que, neste caso, a participação seja mantida durante aquele período;
• juros por empréstimo para habitação própria;
• transmissão gratuita de bens ao cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes;
• reporte de valores mobiliários em bolsa;
• operações de concentração ou cooperação;
• garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respetiva dívida pública direta, e ao Institutode Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito;
• no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), são isentas de Imposto do Selo as aquisições de prédios que constituam investimento relevante nos termos deste regime;
• são isentos de Imposto do Selo todos os atos ou contratos necessários à realização dos projetos de investimento que tenham enquadramento nos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo previstos no Código Fiscal ao Investimento;
• são também isentas de Imposto do Selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizados em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

_{Nota:
A disposição legal que prevê a isenção aplicável deve ser mencionada no respetivo documento.}