Os Acordos sobre Troca de Informações (ATI) constituem um instrumento legal que habilitará as Autoridades fiscais portuguesas a solicitar às Autoridades competentes das jurisdições em causa os elementos que considere relevantes para a correta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts, fundos de investimento ou outras entidades.
Foram assinados pelo Estado Português os seguintes Acordos de Troca de Informação em matéria fiscal:
Aprovado pela Resolução da AR |
Ratificado pelo Decreto do PR |
Entrada em vigor | |
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Andorra | n.º 27/2011 | n.º 17/2011 | 31 de março de 2011 – Aviso n.º 237/2011 |
Bermudas | n.º 39/2011 | n.º 22/2011 | 5 de abril de 2011 – Aviso n.º 238/2011 |
Gibraltar | n.º 42/2011 | n.º 25/2011 | 24 de abril de 2011 – Aviso n.º 239/2011 |
Ilhas Caimão | n.º 29/2011 | n.º 18/2011 | 18 de maio de 2011 – Aviso n.º 242/2011 |
Ilha de Man | n.º 51/2011 | n.º 29/2011 | 18 de janeiro de 2012 – Aviso n.º 9/2012 |
Jersey | n.º 41/2011 | n.º 24/2011 | 9 de novembro de 2011 – Aviso n.º 243/2011 |
Santa Lúcia | n.º 43/2011 | n.º 26/2011 | 28 de outubro de 2011 – Aviso n.º 244/2011 |
Antigua e Barbuda | – | – | (pendente) |
Belize | n.º 23/2017 | – | (pendente) |
Dominica | – | – | (pendente) |
Guernsey | n.º 27/2017 | – | (pendente) |
Ilhas Virgens Britânicas | n.º 25/2017 | – | (pendente) |
Libéria | – | – | (pendente) |
St. Kitts and Nevis | n.º 78/2017 | – | (pendente) |
Turcos e Caicos | n.º 20/2017 | – | (pendente) |