IRS

Pessoas abrangidas

O IRS incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares, estando a tributação dependente do seu estatuto fiscal e sendo os rendimentos divididos em 6 diferentes categorias.

Categoria de rendimentos

Remunerações, subsídios e abonos

^{(1) Indexante de Apoio Social (IAS) para 2019: € 435,76.
(2) O benefício decorrente da utilização pessoal apenas está sujeito a tributação quando exista acordo escrito. Para efeitos de sujeição a contribuições para a Segurança Social são exigidas condições adicionais. 
(3) Na falta de publicação da portaria que fixa a taxa de juro de referência, considera-se 70% da taxa mínima proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo BCE, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente do 1.º dia útil do ano a que respeitam os rendimentos.
(4) Os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas estão sujeitos a contribuições para a Segurança Social. Contudo esta sujeição só entrará em vigor quando for regulamentada.
(5) Tratando-se de gestor, administrador, gerente de pessoa coletiva, gerente público ou representante de estabelecimento estável de entidade não residente, os montantes recebidos pela cessação do vínculo laboral são sujeitos a tributação na sua totalidade, apenas na parte respeitante a essas mesmas funções. A parte respeitante a períodos em que estes tenham exercido funções como trabalhador por conta de outrem continuam a beneficiar da exclusão de tributação. Relativamente à Segurança Social, não constituem base de incidência a compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento coletivo; por extinção do posto de trabalho, por inadaptação; por não concessão de aviso prévio; por caducidade; por resolução por parte do trabalhador; por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
(6) Desde que os benefícios do plano de ações não seja pago em dinheiro.}

^{Nota:
A partir de 1 de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo nacional aumentou para € 600.}

Taxas do IRS

Taxa adicional de solidariedade

A taxa adicional de solidariedade aplica-se de forma progressiva à parte do rendimento coletável que exceda € 80.000. Assim, aplica-se a taxa de 2,5% aos rendimentos coletáveis entre € 80.000 e € 250.000. A parte do rendimento que exceda € 250.000 será tributada à taxa de 5%.

Retenções na fonte

^{RL: Retenção liberatória
RPC: Retenção por conta do pagamento final}

^{(1) Não sujeição a retenção na fonte de IRS, a título liberatório, dos rendimentos resultantes do trabalho ou serviços prestados por não residentes a uma única entidade até ao valor mensal correspondente à retribuição mínima mensal garantida. Para o efeito, o titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes neste território.
(2) Tributados autonomamente à taxa de 28%, quando devidos por entidades não residentes e não sujeitos a retenção na fonte.
(3) Tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais obtidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação (sem estabelecimento estável em Portugal).
(4) São tributados à taxa de 35%, os rendimentos pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo.
(5) Tributados à taxa de 35%, se pagos ou colocados à disposição de residentes, devidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
(6) Por opção do titular podem ser englobados aos restantes rendimentos da mesma categoria e ser tributado às taxas progressivas sobre 50% dos dividendos auferidos. Apenas aplicável a dividendos de fonte portuguesa e pagos por uma entidade residente na União Europeia ou Espaço Económico Europeu.
(7) Por opção do titular podem ser englobados.
(8) Com tributação autónoma à taxa de 28%. No caso dos rendimentos prediais a taxa dependerá da duração dos contratos de arrendamento para habitação permanente nos seguintes termos:
Duração igual ou superior a 2 anos e inferior a 5 anos: redução de dois pontos percentuais da taxa autónoma, ou seja, a taxa passa para 26%; por cada renovação com igual duração, redução adicional de dois pontos percentuais, até ao limite de catorze pontos percentuais;
Duração igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos: redução de cinco pontos percentuais da taxa autónoma, ou seja, a taxa passa para 23%; por cada renovação com igual duração, redução adicional de cinco pontos percentuais, até ao limite de catorze pontos percentuais;
 Duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos: redução de catorze pontos percentuais da taxa autónoma, ou seja, a taxa passa para 14%;
Duração igual ou superior a 20 anos: redução de dezoito pontos percentuais da taxa autónoma, ou seja, a taxa passa para 10%.
As referidas reduções de taxa entram em vigor  1 de outubro de 2019 
(9) As mais-valias imobiliárias obtidas por residentes fiscais são apenas consideradas em 50% do seu valor.
(10) Poderão estar isentas, se houver reinvestimento do valor da realização na aquisição de habitação própria e permanente, em determinadas condições.
(11) Extensão da exclusão (total ou parcial) de tributação de mais-valias imobiliárias, se houver reinvestimento do valor de realização na aquisição de contrato de seguro, adesão individual a um fundo de pensões aberto ou contribuição para o regime público de capitalização, em determinadas condições.
(12) Tributação da mais-valia em 100% do seu valor (sem possibilidade de aplicação do regime do reinvestimento) quando os sujeitos passivos tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas (para aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação), em determinadas condições.
(13) Tributadas autonomamente à taxa de 35% as mais-valias imobiliárias auferidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.
(14) Taxas finais. Não sujeito a retenção na fonte.}

Tributação de viatura na categoria A

Coeficiente de desvalorização

Regime simplificado da categoria B

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que aufiram um montante bruto anual até € 200.000 desta categoria e que não tenham optado pelo regime da contabilidade organizada.

O rendimento tributável desta categoria será dado pela aplicação dos seguintes coeficientes ao rendimento bruto obtido:

Determinação do valor da dedução a aplicar ao rendimento bruto das prestações de serviços na Categoria B

A dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes previstos para os rendimentos referidos nas alíneas b) e c) acima (ou seja, a generalidade das prestações de serviços) está parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados e relacionados com a atividade. Assim, acrescerá ao rendimento tributável apurado através da aplicação dos coeficientes a diferença positiva entre 15 % do rendimento bruto e o somatório das seguintes importâncias:

• € 4.104 ou, quando superior, o montante total pago a título de contribuições para a Segurança Social (na parte que não exceda 10% do rendimento bruto);
• Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários comunicados à AT;
•  Rendas com imóveis comunicados através da emissão de recibo eletrónico ou declaração específica comunicados à AT (se apenas parcialmente afeto à atividade, considera-se apenas 25% do valor);
• 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou 4 % do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local (se apenas parcialmente afeto à atividade, considera-se apenas 25% do valor);
• Outras despesas com a aquisição de bens e prestação de serviços relacionados com a atividade comunicados à AT, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados (se apenas parcialmente afeto à atividade, considera-se apenas 25% do valor);
• Importações e aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.

Adicionalmente ao valor da dedução acima apurado, poderão ainda ser deduzidos os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos, quando não deduzidas a outro título.

Exemplificação do cálculo do montante de despesas a apresentar por parte de um sujeito passivo, por forma a beneficiar da aplicação total dos coeficientes legalmente previstos no rendimento bruto proveniente da prestação de serviços:

No exemplo acima, o sujeito passivo que aufira um rendimento bruto no montante total de € 40.000 e que apresente despesas no montante de pelo menos € 1.896, pode beneficiar da aplicação do coeficiente legalmente previsto na sua totalidade, i.e., 75%. 

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Este regime fiscal visa fomentar o regresso dos emigrantes a Portugal.

Tributação

O regime fiscal aplicável a ex-residentes estabelece a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais.

As entidades que procedam à retenção na fonte dos referidos rendimentos devem aplicar a taxa de retenção na fonte a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

Requisitos

Este regime aplica-se aos contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em Portugal no ano de 2019 ou 2020, desde que:

• Não tenham sido considerados residentes fiscais em território português em qualquer dos três anos anteriores;
• Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015;
• Tenham a sua situação tributária regularizada;
• Não tenham solicitado a inscrição no regime dos residentes não habituais.

O regime é aplicável durante 5 anos, incluindo o ano de regresso.

Regime fiscal dos residentes não habituais

O regime fiscal dos residentes não habituais faz parte do Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo a atração de pessoas e investimento para Portugal.

Tributação

Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente  e independente de fonte portuguesa, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.

Requisitos

O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que adquiram residência fiscal em Portugal e que não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores.

Aspetos práticos

O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornem residentes fiscais em Portugal.

Deduções específicas

Deduções à coleta de IRS

^{(1) No pressuposto que os dois sujeitos passivos são portadores de deficiência.
(2) Caso existam simultaneamente despesas referidas em i) e ii), o limite máximo passa a corresponder a € 1.000 ao invés de € 800.
(3) No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em áreas do interior (conforme definidas na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho) e nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação, sendo que o limite global estabelecido elevado de € 800 para € 1.000, se derivado deste tipo de despesas. Para o efeito os sujeitos passivos devem identificar no Portal das Finanças os membros do agregado familiar que frequentam estes estabelecimentos de ensino e o valor total das respetivas despesas suportadas.
(4) Caso as despesas tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças.
(5) Este limite é elevado até € 1.000 durante 3 anos (sendo o primeiro ano o da celebração do contrato), caso estes encargos derivem da transferência da residência permanente para um território do Interior (conforme definido na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho). Para o efeito os sujeitos passivos devem identificar no Portal das Finanças as faturas ou outro documento que sejam relativas a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do Interior.
(6) Não são dedutíveis os valores aplicados após a data de passagem à reforma.
(7) Estes benefícios são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadores em nome e a favor dos seus trabalhadores para o Regime Público de Capitalização.
(8) Conferem direito à dedução as despesas incorridas com prestações de serviços nos seguintes setores de atividade:
  manutenção e reparação de veículos automóveis;
  manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios;
  alojamento, restauração e similares;
  atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
  atividades veterinárias.
(9) Inclui despesas de saúde e com seguros de saúde, educação e formação, à exigência de fatura, encargos com lares, encargos com imóveis, pensões de alimentos e benefícios fiscais. Nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo.}

Outros benefícios

Aquisição de participações sociais pelos trabalhadores

Ficam isentos os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou equivalentes sobre valores mobiliários emitidos pela entidade empregadora, até ao limite de € 40.000, mediante determinadas condições.

Conta poupança reformados

Ficam isentos os juros na parte em que o saldo seja <= € 10.500.

Propriedade intelectual

Os direitos de autor auferidos pelo titular originário residente em território português, são englobados em 50% do seu valor, estando o valor excluído de tributação limitado a € 10.000.

Fundos de capital de risco

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.

Fundos de investimento imobiliário / sociedades de investimento imobiliário em recursos florestais

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação ou participações sociais, são tributadas à taxa de 10%.

Mais-valias obtidas por não residentes

Estão isentas as transmissões de:

•  partes sociais de sociedades residentes fiscais em Portugal;
• outros valores mobiliários emitidos por sociedades residentes fiscais em Portugal;
• warrants autónomos emitidos por sociedades residentes fiscais em Portugal;
• derivados transacionados em bolsa;
• unidades de participação em fundos de capital de risco.

Exceções:

• pessoas residentes em "paraíso fiscal";
• transmissão de partes sociais em sociedades cujo ativo seja constituído em mais de 50% por imóveis localizados em território português.

Contribuições de entidades patronais para regimes de segurança social

As contribuições de entidades patronais para fundos de pensões (ou outros regimes complementares de segurança social) estão isentas de IRS no momento em que são efetuadas, desde que cumpridas determinadas condições.

Desportistas

• ficam excluídos de tributação os prémios e as bolsas atribuídas aos desportistas com deficiência e aos desportistas de alto rendimento e respetivos treinadores.
• ficam também excluídos de tributação as bolsas de formação desportiva para agentes desportivos não profissionais (praticantes, juízes e árbitros), até € 2.375;
• ficam ainda excluídas de tributação as compensações atribuídas pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros, até € 2.375.

Depósitos

Os juros de depósitos, de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública beneficiam de exclusão de tributação em 1/5 e 3/5 do seu valor, se o capital ficar imobilizado por um período superior a cinco e oito anos, respetivamente, e o vencimento da remuneração ocorrer no final do período contratualizado.

Benefício fiscal para expatriados

Foi criado um benefício fiscal aplicável a trabalhadores que se desloquem do seu local normal de trabalho, para exercer atividade profissional no estrangeiro por período igual ou superior a 90 dias, dos quais, 60 necessariamente seguidos. O benefício consiste numa isenção de IRS aplicável à parte da remuneração paga ao colaborador, pela entidade patronal em Portugal, exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro (até € 10.000).

Outros

Ficam excluídos de tributação os rendimentos obtidos por:

• pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais;
• pessoal em missões de salvaguarda de paz;
• acordos e relações de cooperação;
• empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns da NATO.

Cálculo do IRS

Tabelas de retenção na fonte

Continente

Foram publicadas através do Despacho n.º 791-A/2019, de 16 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2019, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos no Continente.

Madeira

Foram publicadas através do Despacho n.º 37/2019, de 31 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2019, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos na Região Autónoma da Madeira.

Açores

Foram publicadas através do Despacho n.º 1056/19, de 25 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2019, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos na Região Autónoma dos Açores.