Segurança Social
Incidência e exclusões
Pessoas abrangidas
As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efetivas, em alguns casos, convencionadas) dos:
- trabalhadores por conta de outrem;
- membros dos órgãos sociais;
- trabalhadores independentes/ empresários.
Prestações excluídas
Convenções internacionais
Os trabalhadores de países com os quais Portugal assinou Convenção sobre Segurança Social, temporariamente a trabalhar em Portugal, podem obter isenção do pagamento de contribuições em Portugal.
(1) Este período poderá , em função do previsto nos Acordos aplicáveis, ser prorrogado.
(2) Também aplicável à Suíça, Liechtenstein, Noruega e Islândia.
(3) A Convenção só produz efeitos entre os referidos Estados quando o acordo de aplicação entrar em vigor para esses Estados.
(4) Estas Convenções ainda não se encontram em vigor.
(5) Esta Convenção atualmente apenas se encontra em vigor na Bolívia, Brasil, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai, Uruguai e Portugal.
Regimes de Segurança Social
| Descrição | Trabalhador | Empresa |
|---|---|---|
| Trabalhadores por conta de outrem | 11% | 23,75% |
| Jovens em férias escolares | - | 26,1% |
| Deficientes contratados por tempo indeterminado (1) | 11% | 11,90% |
| Desemprego de muita longa duração | 11% | (2) |
| 1.º Emprego e Desemprego de longa duração | 11% | (3) |
| Trabalhadores em pré-reforma cujo acordo estabelece: | ||
| 1) a suspensão da prestação de trabalho | 8,60% | 18,30% |
| 2) a redução da prestação de trabalho | Mantém taxa fixada no momento da pré-reforma | |
| Pensionistas em atividade: | ||
| 1) Velhice Exercício de funções públicas Sem exercício de funções públicas |
7,80% 7,50% |
17,50% 16,40% |
| 2) Invalidez Exercício de funções públicas Sem exercício de funções públicas |
9,20% 8,90% |
20,40% 19,30% |
| Membros de Órgãos Estatutários (4) | 9,3% / 11% | 20,3% / 23,75% |
| Trabalhadores independentes/empresários | 21,4% / 25,2% (5) | 7% / 10% (6) |
| Destacamentos temporários: | ||
| Para o Estrangeiro | (7) | - |
| Para Portugal | (8) | - |
| Fundos de compensação de trabalho | 1% (9) | |
| Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva | Até 2% (10) | |
(1) Capacidade para o trabalho inferior a 80%.
(2) Dispensado por um período de três anos.
(3) Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos, e por três anos relativamente à contratação de desempregados de longa duração, mediante cumprimento de determinados requisitos e condições.
(4) Com o limite mínimo de um IAS (no valor de € 435,76 para o ano de 2019). A partir de 2014, os MOE passaram a contribuir sobre o valor das remunerações efetivamente auferidas em cada uma das entidades em que exerçam mandato sem qualquer limite máximo. Os MOE das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração têm direito à proteção na eventualidade de desemprego. Nestes casos, a taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades é 34,75%, sendo respetivamente de 23,75% e de 11% para a entidade empregadora e para o MOE. Para os restantes MOE mantêm-se em vigor a taxa de 20,3% e 9,3% para a entidade empregadora e para o MOE, respetivamente.
(5) Após o decurso dos primeiros doze meses do início da atividade. A proteção social conferida pelo regime dos trabalhadores independentes que sejam os empresários em nome individual e/ou titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) e respetivos cônjuges passa a incluir o direito à proteção na eventualidade de desemprego, nos termos de legislação própria. Nestes casos, a taxa contributiva é fixada em 25,2%.
(6) No caso de pessoas coletivas ou singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no ano civil beneficiem de 50% a 80% do valor total da atividade do trabalhador independente, é aplicada uma taxa de contribuição no valor de 7%. Nos casos em que o valor total da atividade do trabalhador independente corresponde a mais de 80%, a taxa aplicável ascende a 10%. A referida contribuição somente é devida relativamente a trabalhadores independentes com obrigação contributiva e que tenham um rendimento anual superior a 6 vezes o IAS (€ 2.614,56), considerando o valor do IAS para o ano de 2019.
(7) Podem continuar a contribuir em Portugal.
(8) Podem continuar a contribuir no país de origem, ficando temporariamente dispensados em Portugal.
(9) Fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor de compensação devida por cessação do contrato de trabalho.
(10) Contribuição adicional por rotatividade excessiva dirigida às entidades empregadoras que ultrapassem a média anual de contratos a termo resolutivo prevista para cada setor independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (esta taxa passará a ser aplicada a partir de janeiro 2020).
