Incidência
O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.
| Incidência | Taxa (%) | |
|---|---|---|
| Aquisição onerosa ou por doação de imóveis | 0,8 | |
| Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) | 10 | |
| Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda) | 10 | |
| Garantias (exceto se acessórias e simultâneas de contratos especialmente previstos na Tabela): | Prazo < 1 ano – por cada mês ou fração | 0,04 |
| Prazo >= 1 ano | 0,5 | |
| Sem prazo ou prazo >= 5 anos | 0,6 | |
| Utilização de crédito: | Prazo < 1 por cada mês ou fração | 0,04 |
| Prazo >= 1 ano | 0,5 | |
| Prazo >= 5 anos | 0,6 | |
| Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida | 0,04 | |
| Crédito ao consumo (as taxas indicadas são ainda agravadas em 50% para 2022) | Prazo < 1 por cada mês ou fração | 0,141 |
| Prazo >= 1 ano | 1,76 | |
| Prazo >= 5 anos | 1,76 | |
| Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida | 0,141 | |
| Operações efetuadas por instituições financeiras | Juros, incluindo desconto de letras | 4 |
| Comissões por garantias prestadas | 3 | |
| Outras comissões por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões | 4 | |
| Comissões por mediação de seguros | 2 | |
| Letras e livranças sobre o valor com mínimo de € 1 | 0,5 | |
| Trespasse de estabelecimento | 5 | |
| Prémio de bingo (1) | 25 | |
| Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Anexa ao Código do Imposto do Selo)(2) | 35 | |
| Jogos sociais do Estado: incluídos no preço de venda da aposta | 4,5 | |
| Jogos sociais do Estado - sobre a parcela do prémio que exceder € 5.000 | 20 | |
| Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre | 0,0025 | |
| Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre | 0,0125 | |
(1) Acresce uma taxa de 10% quando atribuídos em espécie.
Isenções
Alguns factos beneficiam de isenção de Imposto do Selo, condicionada à verificação de determinados requisitos - entre outros (1):
Garantias das operações de bolsa sobre valores mobiliários e derivados |
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Operações entre instituições financeiras |
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Empréstimos por prazo não superior a um ano, destinados à cobertura de carências de tesouraria, concedidos por sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo |
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Operações de gestão centralizada de tesouraria, por prazo não superior a um ano, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, entre sociedades em relação de domínio ou grupo |
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Suprimentos, incluindo os respetivos juros |
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Juros por empréstimo para habitação própria |
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Transmissão gratuita de bens ao cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes |
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Reporte de valores mobiliários em bolsa |
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Operações de concentração ou cooperação |
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Garantias prestadas ao Estado e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. |
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Aquisições de imóveis que constituam investimento relevante no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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Atos ou contratos necessários à realização dos projetos de investimento no âmbito dos benefícios fiscais contratuais previstos no Código Fiscal ao Investimento |
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Operações de exportação, incluindo apólices de seguros, garantias das obrigações e garantias prestadas pelo Estado, direta ou indiretamente, no âmbito de instrumentos de direito internacional. |
(1) Lista não exaustiva
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