Guia Fiscal 2024 – IRC

ᐅ Atualizado a 12 de setembro de 2024

Incidência

Sujeitos passivos e base do imposto

Depreciação e amortização

^{(1) Não é aceite como gasto o custo com aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
(2) Não é aceite como gasto o custo com aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades relacionadas, tal como definidas nos termos das regras de preços de transferência.}

Provisões fiscalmente dedutíveis

São fiscalmente dedutíveis as seguintes provisões:

a) As que se destinem a fazer face a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão de tais encargos entre os gastos do período de tributação;

b) As que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços;

c) As provisões técnicas constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pelas empresas de seguros sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado membro da União Europeia;

d) As que se destinem a fazer face aos encargos com a reparação de danos de caráter ambiental, sempre que tal seja legalmente obrigatório.

Eliminação da dupla tributação económica sobre lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC (“participation exemption”)

Os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do lucro tributável desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos mencionados infra.

_Requisitos

Entidade a quem são distribuídos / imputados os lucros e reservas

• Sujeito passivo de IRC residente para efeitos fiscais em Portugal que não esteja sujeita ao regime da transparência fiscal;
• Participação direta ou direta e indireta, não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros e reservas, detida de modo ininterrupto durante o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.

Entidade que distribui os lucros ou reservas

• Sujeita e não isenta de IRC, de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC e a taxa legal aplicável não seja inferior a 60% da taxa geral de IRC (21%); 
• Não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Este regime não é aplicável, nomeadamente, nas seguintes situações:

• Os lucros e reservas distribuídos correspondam a gastos dedutíveis pela entidade que os distribui;
• Quando exista uma construção ou série de construções que, não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica;
• Quando não tenham sido cumpridas as obrigações declarativas previstas no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), ou quando o(s) beneficiário(s) efetivo(s) declarado(s) seja residente ou domiciliado em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada , exceto, neste último caso, se provar que a entidade beneficiária dos rendimentos não integra uma construção ou série de construções que não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica.

Correções à matéria coletável
_{Preços de transferência}

Conceito
Nas operações efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis (princípio de plena concorrência).

Este tipo de operações assume a natureza de:

• operações comerciais, incluindo qualquer operação ou série de operações que tenha por objeto bens tangíveis ou intangíveis, direitos ou serviços, ainda que realizadas no âmbito de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços intragrupo;

• operações financeiras, envolvendo concessão ou obtenção de crédito de qualquer natureza, instrumentos financeiros derivados, prestação de garantias, implícitas ou explícitas, acordos de centralização de tesouraria e operações envolvendo partes de capital;

• operações de reestruturação ou de reorganização empresariais, que envolvam alterações de estruturas de negócio, a cessação ou renegociação substancial dos contratos existentes, em especial quando impliquem a transferência de bens tangíveis, intangíveis, direitos sobre intangíveis, ou compensações por danos emergentes ou lucros cessantes.

Adicionalmente, dever-se-á ter em consideração o princípio de plena concorrência para efeitos do apuramento de mais-valias ou menos-valia em operações realizadas entre um sujeito passivo de IRS e uma entidade com a qual se encontre em contexto de relação especial.

Na determinação dos termos e condições praticados em operações com entidades relacionadas, o sujeito passivo deve adotar qualquer dos métodos seguintes:

• O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado, o método do custo majorado, o método do fraccionamento do lucro ou o método da margem líquida da operação;

• Outro método, técnica ou modelo de avaliação económica de ativos geralmente aceites, sempre que os métodos acima mencionados não possam ser utilizados devido ao carácter único ou singular das operações ou perante a falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

Em caso de não observância das regras de preços de transferência, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode efetuar correções na determinação do lucro tributável, pelo montante correspondente ao que teria sido obtido se as operações se tivessem efetuado numa situação normal de mercado.

A legislação de preços de transferência foi recentemente alterada através da Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro, que revogou a anterior Portaria n.º 1446-C/2011, de 21 de dezembro, e veio atualizar o regime português de preços de transferência. Esta Portaria entrou em vigor a 27 de Novembro de 2021, embora relativamente aos requisitos de preparação da documentação a mesma produza efeitos para os períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 janeiro de 2021.

Existem diversas alterações relevantes, mas será de destacar os seguintes aspetos:

• Operações envolvendo intangíveis – obrigatoriedade de identificar intangíveis associados a operações vinculadas e respetivos riscos economicamente relevantes, assim como as condições contratuais inerentes, a sua análise funcional e a avaliação da coerência entre os termos contratualmente estabelecidos e a conduta das entidades envolvidas. Verificação que a entidade que assume os riscos economicamente relevantes detém o controlo e tem capacidade financeira para assumir os riscos relacionados com o desenvolvimento, melhoramento, manutenção, proteção e exploração do intangível;

• Operações de reestruturação – impõe-se explicitamente a conformidade das operações de reestruturação com o princípio de plena concorrência, incluindo a aferição da exigibilidade de uma compensação atribuível à entidade reestruturada, as motivações que deram origem à reestruturação, os benefícios esperados e as opções realisticamente disponíveis para as entidades relacionadas envolvidas;

• Ajustamento correlativo – indicação mais detalhada e precisa dos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal e de eliminação de dupla tributação internacional, incluindo dos procedimentos a adotar pelo sujeito passivo;

• Indicação explicita que a AT tem, por referência, o valor correspondente à Mediana do intervalo dos resultados alcançados nas análises económicas no caso de propor correções positivas ao lucro tributável do contribuinte; e,

• Incorporação de novos anexos com informação detalhada a constar tanto no Master File como no Local File (anexo I e II), nos acordos de partilha de custos (anexo III) e prestações de serviços intragrupo (anexo IV).
   

Documentação de preços de transferência
Os sujeitos passivos que registem um montante total anual de rendimentos superior a € 10.000.000 no próprio período de tributação a que respeita a obrigação (até 2020, inclusivé, a obrigação é de € 3.000.000 no período de tributação anterior a que respeita a obrigação), estão obrigados a preparar e organizar a documentação de preços de transferência. 

Os sujeitos passivos que, mesmo registando um montante total anual de rendimentos superior a € 10.000.000, estão dispensados da preparação da documentação de preços de transferência relativamente a operações vinculadas cujo valor no período em causa não seja superior, por contraparte, a € 100.000 e, na sua globalidade, a € 500.000.          

As isenções mencionadas não são aplicáveis no caso de as operações vinculadas serem realizadas com entidades sujeitas a regimes fiscais mais favoráveis, nos termos dos n.º 1 e 5 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária.          

A estrutura da documentação de preços de transferência foi revista, estando agora expressamente prevista uma dupla estrutura: Dossier Principal (Master File) e Dossier Específico (Local File).

Os sujeitos passivos qualificados enquanto PME (de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 novembro), podem apresentar um Dossier Simplificado.

A documentação de preços de transferência deverá ser apresentada em língua portuguesa. Caso os documentos não se encontrem em língua portuguesa, a tradução poderá ser dispensada pela Autoridade Tributária e Aduaneira por se mostrar acessível o conhecimento do conteúdo da documentação na língua original.

O incumprimento da obrigação de apresentação da documentação de preços de transferência é punível com coima.

Os sujeitos passivos cuja situação tributária seja acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e que estejam obrigados a preparar e organizar a documentação de preços de transferência, têm de proceder à sua entrega até ao 15º dia do 7º mês posterior ao fim do período de tributação a que respeita (independentemente de esse dia ser útil ou não útil).

Os demais sujeitos passivos só deverão entregar a documentação de preços de transferência em caso de notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

_{IES/ Declaração Anual}

Deve ser declarada no Anexo H da IES a informação relativa a preços de transferência, nomeadamente:

• a identificação das entidades em causa e natureza da relação especial;

• os montantes anuais e natureza das transações;

• os métodos de preços de transferência aplicados e quaisquer alterações ocorridas às metodologias adotadas; e

• o valor das correções efetuadas na determinação do lucro tributável pela não observância do princípio da plena concorrência na fixação dos termos e condições das operações; e

• a declaração de se o contribuinte organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa aos preços de transferência praticados.

A IES/Declaração Anual, e respetivos Anexos, deve ser submetida até ao 15.º dia do 7.º mês posterior ao fim do período de tributação a que respeita (independentemente de esse dia ser útil ou não útil).

_{Country-by-Country Reporting (CbCR)}

Modelo 55 – Country-by-Country Reporting
A entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados (tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas) seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a € 750.000.000 está obrigada a apresentar, relativamente a cada período de tributação, uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal relativa às entidades constituintes desse grupo (CbCR).

No entanto, a obrigação de apresentação desta declaração poderá recair sobre a entidade constituinte residente em território português que não seja a entidade-mãe final do grupo (entidade-mãe de substituição) nos seguintes casos: 

• Seja detida direta ou indiretamente por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação do CbCR; 

• Apesar de vigorar na jurisdição em que a entidade-mãe final é residente um acordo internacional com Portugal, não vigore um acordo qualificado entre as autoridades competentes no prazo previsto para indicação, pelas entidades constituintes do grupo, da entidade declarante; ou 

• Se verifique uma falha sistémica da jurisdição de residência fiscal da entidade-mãe final indicada como declarante à Autoridade Tributária e Aduaneira.

O CbCR deve ser apresentado no prazo de doze meses a contar do último dia do período de relato do grupo multinacional de empresas, através da submissão eletrónica do Modelo 55.
 

Modelo 54 – Comunicação da identificação da entidade declarante
Qualquer entidade residente ou com estabelecimento estável em Portugal que integre um grupo no qual algumas das entidades estejam obrigadas à apresentação do CbCR deve comunicar eletronicamente à Autoridade Tributária e Aduaneira qual o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais, o seu número de identificação fiscal e a morada. A comunicação é realizada através da submissão do Modelo 54.

A submissão deve ser efetuada até ao último dia do mês de maio ou, no caso de o sujeito passivo adotar um exercício fiscal diferente do ano civil, até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não.
 

Acordos prévios sobre preços de transferência
É possível solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência, com caráter unilateral, bilateral ou multilateral, com o objetivo de definir os termos e condições a praticar em operações comerciais e financeiras realizadas com entidades relacionadas, por um período máximo de quatro anos.

A celebração de um acordo prévio vincula o sujeito passivo ao pagamento de uma taxa, calculada em função do seu volume de negócios.

Em novembro de 2021 foi publicada uma nova Portaria relativa à regulamentação dos Acordos Prévios de Preços de Transferência (Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro) cuja principal alteração está relacionada com a possibilidade do Acordo negociado entre o Sujeito Passivo e a Autoridade Tributária poder ser aplicado retroativamente aos dois exercícios anteriores, além de vigorar por um período máximo de quatro anos.

Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
_Regime

Os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior dos seguintes limites:

• € 1.000.000; ou
• 30% do “EBITDA fiscal”.

Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis nos termos acima referidos podem ser considerados na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após a dedução dos gastos de financiamento líquidos desse mesmo período, com as mesmas limitações.

Caso o montante dos gastos de financiamento deduzidos seja inferior a 30% do EBITDA fiscal, a parte não utilizada deste limite acresce ao montante máximo dedutível, até ao quinto período de tributação posterior.

É possível diferir o excesso a reportar e consideração do crédito (“folga”) e respetivo reporte na dedução na determinação do lucro tributável dos gastos de financiamento líquidos, quando exista a alteração de mais de 50% da titularidade do capital social ou direitos de voto do sujeito passivo, quando se conclua que a operação não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, que se considera verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.

_{Conceitos de gastos de financiamento}

São considerados gastos de financiamento:

• Juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos ou quaisquer importâncias devidas ou imputadas à remuneração de capitais alheios;

• Juros de obrigações (obrigações convertíveis, obrigações subordinadas e obrigações de cupão zero, e outros títulos assimilados);

• Amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos;

• Amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos;

• Encargos financeiros relativos a locações financeiras;

• Depreciações ou amortizações de custos de empréstimos obtidos capitalizados no custo de aquisição de elementos do ativo;

• Montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência;

• Montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos obtidos;

• Ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos obtidos e instrumentos associados à obtenção de financiamento;

• Comissões de garantia para acordos de financiamento;

• Taxas de negociação e gastos similares relacionados com a obtenção de empréstimos.
  

São considerados gastos de financiamento líquidos, os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após a dedução, até à respetiva concorrência, do montante dos juros e outros rendimentos de idêntica natureza, sujeitos e não isentos.

_{EBITDA fiscal}

O resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos corresponde ao lucro tributável ou prejuízo fiscal sujeito e não isento, adicionado dos gastos de financiamento líquidos e das depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis.

Regime simplificado

Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

• Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000;

• O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda € 500.000;

• Não estejam legalmente obrigados à revisão legal de contas;

• O respetivo capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nos pontos anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco;

• Adotem o regime de normalização contabilística para microentidades aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março;

• Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.

No regime simplificado, a matéria coletável é apurada através da aplicação dos seguintes coeficientes:

^{(1) Os coeficientes previstos e o limite referido no parágrafo seguinte são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no seguinte, respetivamente.}

A opção pelo regime simplificado deverá ser formalizada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações a apresentar até final do 2.º mês do período de tributação no qual se pretende iniciar a aplicação daquele regime.

Tributação autónoma

Sobre determinados encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos de IRC é devida tributação autónoma ^{(1) (2)}, às taxas indicadas.

^{(1) As taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apresentem prejuízo fiscal no período de tributação exceto no de início de atividade e no seguinte.
(2) A aplicação destas taxas poderá ser afastada em determinadas situações e /ou depender do preenchimento de condições.}

_{Tributação autónoma sobre encargos com viaturas}

^{* Com bateria que possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50gCO2/km.}

Viaturas elétricas
Os encargos com viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica são sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10% caso o custo de aquisição desses veículos seja superior a € 62.500.

Taxas de retenção na fonte

^{Nota: Possibilidade de dispensa ou redução da retenção na fonte ao abrigo de normas internas, Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) ou Diretivas da União Europeia, em determinadas condições.}

_{Residentes e não residentes}

^{(1) Pagamento por conta do imposto devido a final, com exceção dos rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados.
(2) Retenção à taxa liberatória, exceto no caso de rendimentos prediais.
(3) Possibilidade de isenção ao abrigo do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, que aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.
(4) Retenção de 10% se o titular dos rendimentos for detido, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades ou pessoas singulares residentes.
(5) Tributação à taxa de 35% caso o titular do rendimento seja uma entidade residente para efeitos fiscais em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.}

^{Dispensa de retenção na fonte}

Entidades residentes
Dependendo da natureza da entidade beneficiária ou do cumprimento de algumas condições, pode ser dispensada a retenção na fonte.

Entidades não residentes
Dependendo da natureza da entidade beneficiária ou do cumprimento de algumas condições, pode ser dispensada a retenção na fonte.

A dispensa pode ocorrer, nomeadamente, para:

• dividendos e reservas distribuídas: pelo menos 10% de detenção, direta, ou direta e indireta, do capital social ou dos direitos de votos, pelo período de 1 ano (entre outros requisitos);

• juros e royalties: pelo menos 25% de detenção direta do capital social, pelo período de 2 anos (entre outros requisitos).

• No caso particular da RAM, as taxas de retenção na fonte para a generalidade dos pagamentos a não residentes é reduzida em 30% (i.e para 17,5%). Ficam, no entanto, excluídos desta redução, os rendimentos de capitais pagos a entidades residentes em regimes fiscais claramente mais favoráveis ou contas abertas cujos titulares não sejam identificados.

Pagamento Adicional por Conta (PAC)

O PAC é efetuado em três prestações, nos meses de julho, setembro e até dia 15 de dezembro (ou no 7.º, 9.º e até ao dia 15 do 12.º mês do período, no caso de entidades com período de tributação diferente do ano civil).

^{* 1,8% no caso da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.
** 3,2% no caso da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores. 
*** 6% no caso da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.}

Caso o montante dos PAC efetuados venha a exceder a Derrama Estadual /Derrama Regional apurada, há lugar a reembolso pela diferença.

Principais benefícios fiscais a entidades residentes
_{Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)}

Os sujeitos passivos de IRC podem deduzir ao lucro tributável uma importância correspondente à aplicação de uma taxa variável, correspondente à média da taxa Euribor a 12 meses no período de tributação, adicionada de um spread de 1,5 p.p. (no caso empresas de micro, pequena, média dimensão ou de pequena-média capitalização - Small Mid Cap, é adicionada a um spread de 2 p.p.) - ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. 

Tal dedução não deverá exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:

a) € 4 milhões; ou 
b) 30 % do EBITDA fiscal, nos termos do artigo 67.º do Código do IRC.

A parte que exceda o limite previsto na alínea b) será reportável por um período de cinco anos.

O montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis corresponde à soma algébrica dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados em cada um dos seis períodos de tributação anteriores, considerando-se que o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis corresponde a zero nas situações em que o resultado dessa soma algébrica for negativo.

Consideram-se aumentos de capitais elegíveis:

a) as entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária; 
b) as entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital;
c) os prémios de emissão de participações sociais;
d) os lucros contabilísticos do período de tributação que sejam aplicados em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital social.

Os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis correspondem aos aumentos dos capitais próprios elegíveis após a dedução das saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou redução do mesmo ou de partilha do património, bem como as distribuições de reservas ou resultados transitados.

Para efeitos do apuramento do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados nos seis períodos de tributação anteriores, apenas se consideram os aumentos líquidos respetivos verificados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023.

_{Incentivo fiscal à valorização salarial}

O incentivo fiscal à valorização salarial prevê que, na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com contabilidade organizada, os encargos (remunerações fixas e contribuições para a Segurança Social) relativos a aumentos salariais de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, estabelecidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica, sendo que no caso de 2023 e 2024 também integram este conceito a portaria de extensão e a portaria de condições de trabalho, poderão ser majorados em 50%.

Apenas são relevantes os encargos:

• relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em, pelo menos, 5,1% relativamente ao ano anterior; e

• acima da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) do período de tributação em causa.

O montante máximo de encargos majoráveis, por trabalhador, é de quatro vezes a RMMG.

Encontram-se excluídos deste regime os sujeitos passivos que, face ao exercício anterior, tenham registado um aumento do seu leque salarial, sendo que este deve ser calculado através do rácio entre as parcelas das remunerações fixas anuais dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados e dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em relação ao total.

Este incentivo cessa a sua vigência em 31 de dezembro de 2026.

_{Sistema de incentivos em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)}

O regime do SIFIDE II vigora até 2025 e prevê a dedução à coleta do IRC, em determinadas condições, das despesas com investigação e desenvolvimento, nas seguintes percentagens:

• 32,5% das despesas realizadas no período de tributação;

• 50% do acréscimo das despesas do período de tributação relativamente à média dos 2 períodos de tributação anteriores, até ao limite de € 1.500.000;

A percentagem de 32,5% é majorada em 15% no caso de micro, pequenas ou médias empresas que não beneficiem da taxa incremental de 50% por não terem ainda completado 2 períodos de tributação de atividade.

As despesas elegíveis que não possam ser deduzidas no período de tributação em que forem realizadas, por insuficiência de coleta, podem ser deduzidas até ao 8º período de tributação seguinte (até ao 12º período de tributação seguinte no caso de investimentos realizados a partir de 1 de janeiro de 2024). 

_{Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo}

O regime de benefícios fiscais contratuais vigora até 31 de dezembro de 2027.

De acordo com o regime, pode ser concedido um crédito entre 10% e 25% das aplicações relevantes a deduzir à coleta de IRC, e concedidas isenções ou reduções de IMT e de IMI, e ainda isenções de Imposto do Selo, aos projetos de investimento elegíveis (de valor igual ou superior a € 3.000.000), desde que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira, que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que:

• sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional; ou

• sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais; ou

• contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.

A dedução à coleta de IRC varia entre 25% e a sua totalidade.

Os benefícios fiscais a conceder devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual o investimento seja efetuado.

Os benefícios fiscais contratuais não são cumuláveis com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza relativamente às mesmas aplicações relevantes.

_{Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)}

O RFAI vigora até 31 de dezembro de 2027. É aplicável a investimentos relevantes realizados em ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, em determinadas condições e custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho de pessoal com habilitações literárias do nível 7 ou do nível 8 do Quadro Nacional de Classificações.

Prevê-se uma dedução à coleta em função da região elegível em que os investimentos são realizados:

A referida dedução fica limitada a 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação, exceto no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes (desde que a empresa não resulte de cisão).

A dedução que não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, poderá sê-lo, nas mesmas condições, até ao décimo período de tributação seguinte (cumprindo o mencionado limite).  

Poderão ainda ser concedidas isenções ou reduções de IMI, IMT e isenções de Imposto do Selo relativamente à aquisição de prédios que constituam aplicações relevantes.

Os mencionados benefícios fiscais devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual o investimento seja efetuado. O RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza contratual relativamente às mesmas aplicações relevantes.

_Mecenato

São considerados como gasto fiscal (dentro de determinados limites e, em determinadas circunstâncias, com majoração) os donativos concedidos a determinadas entidades cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva e educacional.

^{Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias}

Está isenta de IRC a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias que resulta da transmissão onerosa de determinados veículos de mercadorias, obtida no período de tributação de 2024, sempre que a totalidade do valor de realização seja reinvestido em 2024 ou 2025.

_{Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)}

O regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) prevê o licenciamento de entidades até 31 de dezembro de 2024.

As entidades licenciadas para operar no CINM nos termos do Regime IV podem beneficiar de:

• taxa reduzida de IRC de 5%, aplicável até 31 de dezembro de 2028 (aplica-se a plafonds de matéria coletável, variáveis de acordo com o número de postos de trabalho elegíveis criados);

• isenção de tributação de dividendos e mais-valias, ao abrigo do regime de Participation Exemption (pelo menos 10% de participação, detida por 1 ano);

• isenção de retenção na fonte relativamente a dividendos pagos a acionistas (com algumas exceções);

• isenção de retenção na fonte relativamente a juros, serviços e royalties pagos (com algumas exceções).

• isenção de imposto do selo, IMI e IMT, derramas regional e municipal e taxas, sujeita a uma limitação de 80%, por tributo, por cada ato ou período;

• O montante dos benefícios anuais concedidos ao abrigo do Regime IV não pode exceder um dos seguintes limites:

(i) 20,1% do valor acrescentado bruto gerado anualmente na Região Autónoma da Madeira (RAM);

(ii) 30,1% dos custos anuais de mão de obra suportados na RAM;

(iii) 15,1% do volume anual de negócios realizado na RAM.

_{Região Autónoma dos Açores}

As entidades residentes na Região Autónoma dos Açores beneficiam de uma dedução à coleta, entre 20% e 40%, em caso de reinvestimento dos respetivos lucros em ativo fixo afeto à exploração. 

_{Benefício fiscal relativo à instalação de empresas nas regiões do interior} 

Redução da taxa de IRC
As empresas qualificadas como micro, pequena ou média dimensão ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, podem beneficiar, mediante o cumprimento de determinados requisitos, de uma taxa de 12,5% relativamente aos primeiros € 50.000 de matéria coletável.

Criação líquida de postos de trabalho
É criado um regime de “criação líquida de postos de trabalho”, ao abrigo do qual são considerados em 120% do respetivo montante para efeitos da determinação do lucro tributável os encargos suportados com contratações de residentes nos territórios do interior, a título de remuneração fixa e contribuições para a Segurança Social.

_{Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás}

Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC residentes para efeitos fiscais em Portugal e que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial e agrícola, dos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento estável em Portugal podem ser majorados em 20% os gastos e perdas incorridos ou suportados referentes a consumos de eletricidade e gás natural, na parte que exceda os consumos do período de tributação de 2021 e deduzidos de eventuais apoios recebidos.

^{Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola}

Os gastos e perdas incorridos ou suportados referentes à aquisição de determinados bens utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola são majorados em 40%.

A majoração que não puder ser usufruída, por exceder o limite do resultado da liquidação, pode ser reportada nos dez períodos de tributação seguintes.