Contraordenações fiscais
Contraordenação |
Coimas (€) (1) |
|---|---|
Falta de entrega das declarações de início, alteração ou cessação de atividade (IRC/IVA) |
600 a 7.500 |
Falta ou atraso na apresentação de declarações no âmbito do RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades |
1.000 a 22.500 |
Falta ou atraso na entrega de declarações que visem determinar, avaliar e comprovar a matéria coletável (e.g. Modelo 22 de IRC e declarações periódicas de IVA) |
300 a 3.750 |
Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa à transferência de fundos para países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável |
6.000 a 165.000 |
Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito ou por outros meios de pagamento eletrónico |
6.000 a 165.000 |
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, pagamentos por conta, pagamentos adicionais por conta, pagamento especial por conta , Imposto do Selo, IMT, etc) (2) (3) |
30% a 100% |
Falta de apresentação da documentação de preços de transferência dentro do prazo legal estabelecido pela Administração Tributária |
1.000 a 10.000, |
Falta de apresentação, no prazo fixado pela AT, da declaração financeira e fiscal por país (Country by Country Report) relativa às entidades de um grupo multinacional ou da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante |
1.000 a 10.000, |
Emissão de certificados de residência fora do prazo lega (Diretivas da União Europeia e Convenções para evitar a Dupla Tributação) |
750 a 3.750 |
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) (2) |
750 a 22.500 |
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) |
187,5 a 5.625 |
Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa urgentes |
750 a 22.500 |
Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa não urgentes |
187,5 a 5.625 |
Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) |
450 a 22.500 |
Produção de ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto |
500 a 5.000 |
Falta de utilização de programas ou equipamentos de faturação certificados |
3.000 a 18.750 |
Não organização da contabilidade de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística |
1.000 a 10.000 |
Atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos |
500 a 5.000 |
Falta ou atraso na emissão de recibos ou faturas |
300 a 3.750 |
Não exigência da emissão de faturas ou recibos |
150 a 2.000 |
Não conservação de faturas ou recibos pelo período obrigatório |
150 a 2.000 |
Falta ou atraso na comunicação dos elementos das faturas ou inventários |
400 a 10.000 |
Falta de conta bancária de constituição obrigatória |
540 a 27.000 |
Falta de realização de movimentos através de conta bancária |
360 a 4.500 |
Realização de pagamentos em numerário que excedam os limites legalmente previstos |
360 a 4.500 |
Falta de designação de representante e designação que omita a aceitação expressa pelo representante |
150 a 7.500 |
Falta de indicação pelo representante do não residente do gestor de bens e direitos |
150 a 3.750 |
(1) As coimas indicadas aplicam-se a pessoas coletivas, a título de negligência. Em caso de negligência, o montante das coimas não poderá ser inferior a 50 € (ou 25 €, em caso de redução de coima), nem superior a 45.000 €, se o contrário não resultar da lei. Os valores apresentados serão diferentes em caso de dolo ou de contraordenações fiscais praticadas por pessoas singulares. A redução de coimas é possível em determinadas condições.
(2) São devidos juros compensatórios em caso de atraso da liquidação, à taxa anual de 4%. Os juros compensatórios são contados dia a dia, de acordo com a seguinte fórmula: (imposto * taxa de juro * número de dias em falta) ÷ 365.
(3) São devidos juros de mora em caso de atraso no pagamento do imposto, à taxa anual de 8,876%.
Os conteúdos apresentados são de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substituem a obtenção de aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PwC envida todos os esforços no sentido de manter o Guia Fiscal 2025 atualizado, no entanto, não pode garantir a sua atualização a todo o tempo.
© 2025 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
Já conhece as formações da PwC em fiscalidade?
Conheça os nossos programas de formação, desenhados em conjunto com os nossos especialistas técnicos, e inscreva-se.
Contacte-nos
Tax Partner – Corporate & International Tax, PwC Portugal
Tel: +351 213 599 618
Tax Partner – Corporate & International Tax, PwC Portugal
Tel: +351 225 433 101
Siga-nos
