Guia Fiscal 2025 – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Incidência de IMI

• Valor patrimonial tributário.
• Prédios rústicos e urbanos em território português.
• Proprietário, usufrutário ou superficiário a 31 de dezembro.

Taxas de IMI

Isenções de IMI

• Prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de intervenção florestal.
• Prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal.
• Prédios que constituam investimento relevante no âmbito do RFAI.
• Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 125.000 €, detidos por sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 153.300 €.
• Lojas com história.
• Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos.
• Prédios cedidos por cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores aos seus membros.
• Prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, inseridos em áreas de reabilitação urbana ou construídos há mais de 30 anos.
• Terrenos para construção de habitações quando ainda não tenha havido decisão final quanto ao procedimento de controlo prévio para obras de construção.
• Prédios cuja decisão final de procedimento de controlo prévio para utilização habitacional ainda não tenha sido proferida.
• Prédios urbanos ou frações autónomas adquiridos, reabilitados ou construídos para afetação ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA).
• Prédios objeto de contrato de arrendamento para habitação, celebrado antes do Regime do Arrendamento Urbano, no caso de arrendatários com um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) ou com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Reduções de taxas de IMI

• Prédios urbanos para habitação própria e permanente, com dependentes a cargo.
• Prédios urbanos destinados à produção de energia.
• Prédios urbanos com eficiência energética.

Taxa agravada de IMI

• Prédios ou frações autónomas devolutos há mais de um ano e terrenos para construção com aptidão para uso habitacional atribuída pelo plano municipal de ordenamento do território, quando localizados em zonas de pressão urbanística.
• Prédios urbanos devolutos há mais de um ano e prédios em ruínas, quando o seu estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade.
• Prédios urbanos parcialmente devolutos.
• Os municípios podem majorar a taxa de IMI aplicável no caso de prédios degradados cujo estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade.
• Os municípios podem majorar a taxa de IMI aplicável no caso de prédios afetos a alojamento local ou prédios habitacionais não arrendados ou não afetos a habitação própria e permanente.

Pagamento de IMI

• Valor igual ou inferior a 100 € – em uma prestação, no mês de maio.
• Valor entre 100 € e 500 € inclusive – em duas prestações, nos meses de maio e novembro.
• Valor superior a 500 € – em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro.