Guia Fiscal 2025 – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Isenções e reduções de IMT

• Aquisição de prédios para revenda por sociedades imobiliárias.
• Aquisição de prédios urbanos destinados/objeto de reabilitação urbanística.
• Operações de reestruturação ou acordos de cooperação.
• Aquisição de prédios classificados como de interesse nacional/público/municipal.
• Aquisições de prédios que constituam investimento relevante, no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
• Primeira aquisição de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, até 324.058 €, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, por sujeitos passivos até aos 35 anos de idade que não sejam considerados dependentes para efeitos de IRS no ano da aquisição. Para imóveis cujo valor tributável seja superior a 324.058 € e até 648.022 €, aplica-se uma taxa marginal de IMT de 8%.
   

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