Guia Fiscal 2025 – IRS

Incidência de IRS

Pessoas abrangidas por IRS e respetiva tributação

(*) O regime dos Residentes Não Habituais foi revogado com efeitos a 1 de janeiro de 2024, continuando, no entanto, a aplicar-se às pessoas singulares que:

(i) já se encontrassem inscritas no regime até 1 de janeiro de 2024; ou
(ii) até 31 de dezembro de 2023 reunissem as condições para registo como RNH. O regime dos RNH é igualmente aplicável às pessoas que se tornem residentes fiscais em Portugal até 31 de dezembro de 2024 e cumpram determinadas condições.

(**) Com limites para aqueles que se tornem fiscalmente residentes a partir de 1 de janeiro de 2024.

Categorias de rendimentos de IRS

Taxas de IRS

Tabelas de Retenção na Fonte para 2025

Categoria A (trabalho dependente) e Categoria H (pensões)

Deduções à coleta de IRS

(1) No pressuposto que os dois sujeitos passivos são portadores de deficiência.
(2) Caso existam simultaneamente despesas referidas em i) e ii), o limite máximo passa a corresponder a 1.000 € ao invés de 800 €.
(3) No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em áreas do interior (conforme definidas na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho) e nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação, sendo que o limite global estabelecido elevado de 800 € para € 1.100 €, se derivado deste tipo de despesas. 
(4) O limite da dedução à coleta é elevado para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.º:
  a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º, um montante de 1.000€;
   b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º e igual ou inferior a 30 000 €, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
   700 € + [1.000 € - 700 €) x [(30 000 €- Rendimento Coletável)/(30 000 €-valor do primeiro escalão)]]

(5) Este limite é elevado até 1.000 € durante 3 anos, caso estes encargos derivem da transferência da residência permanente para um território do Interior (conforme definido na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho). 
(6) Sempre que um sujeito passivo faça donativos de valor superior a 50.000 €, e (i) não tenha coleta de imposto suficiente para efetuar a dedução na sua totalidade no ano fiscal em causa ou (ii) atinja o limite máximo de dedução aplicável (i.e., 15% do valor da coleta), é criada a possibilidade de o valor de dedução à coleta, não utilizado no ano em que foi realizado o donativo, ser utilizado nos três períodos de tributação seguintes, até ao limite de 10% do valor da coleta em cada um dos períodos de tributação.
(7) Conferem direito à dedução as despesas incorridas com prestações de serviços nos seguintes setores de atividade:
  - manutenção e reparação de veículos automóveis;
  - manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios;
  - alojamento, restauração e similares;
  - atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
  - Atividades veterinárias.
(8) Inclui despesas de saúde e com seguros de saúde, educação e formação, à exigência de fatura, encargos com lares, encargos com imóveis, pensões de alimentos e benefícios fiscais. Nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo.
(9) Para os restantes casos, o limite global obtém-se através da seguinte fórmula:
1.000 € + [(2.500 € - 1.000 €) * [(80.000 € - rendimento coletável) / (80.000 € - 8.059 €)]]

Benefícios em sede de IRS

Residentes não habituais

Tributação

Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

As pensões (e outros rendimentos assimilados) de fonte estrangeira ficam sujeitas a uma taxa fixa de 10%.

O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.
 

Requisitos

O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que (i) adquiram residência fiscal em Portugal e que (ii) não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores.

Nota: O regime dos Residentes Não Habituais foi revogado com efeitos a 1 de janeiro de 2024, continuando, no entanto, a aplicar-se às pessoas singulares que (i) já se encontrassem inscritas no regime até 1 de janeiro de 2024 e (ii) até 31 de dezembro de 2023 reunissem as condições para registo como RNH. O regime dos RNH é igualmente aplicável às pessoas que se tornem residentes fiscais em Portugal até 31 de dezembro de 2024 e cumpram determinadas condições.


 

Aspetos práticos

O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornem residentes fiscais em Portugal.

Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI)

Tributação

As pessoas que se encontrem a beneficiar do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação beneficiam de:

• Uma taxa especial de 20% sobre os rendimentos líquidos do trabalho dependente (categoria A) e empresariais e profissionais (categoria B) decorrentes das atividades mencionadas na legislação que regula o regime.
• Uma isenção sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais, de capitais, prediais e mais-valias obtidos no estrangeiro.
   

Requisitos

Aplica-se a pessoas singulares que:

(i) se tornem residentes fiscais em Portugal;
(ii) não tenham sido residentes em território português em qualquer dos 5 anos anteriores;
(iii) não beneficiem ou tenham beneficiado do regime dos RNH ou do regime de ex-residentes; e
(iv) que exerçam atividades previstas na legislação.
 

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Tributação

Exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais.

Para pessoas singulares que se tornem residentes fiscais a partir de 1 de janeiro de 2024, a exclusão acima referida está limitada a 250.000 €/ano.

Requisitos

Este regime aplica-se aos contribuintes que se tenham tornado ou tornem fiscalmente residentes em Portugal nos anos de 2019 a 2026, desde que:

- Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores;
- Tenham sido residentes em território português em qualquer período antecedente aos referidos cinco anos;
- Tenham a sua situação tributária regularizada.

O regime é aplicável durante cinco anos, incluindo o ano de regresso.
 

IRS Jovem

Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeitos passivos que tenham até 35 anos anos que não sejam considerados dependentes, ficam parcialmente isentos do IRS nos dez primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho.

A isenção aplicável corresponde a 100% no primeiro ano, 75% no segundo, terceiro e quarto anos, 50% no quinto, sexto e sétimo anos e de 25% no oitavo, nono e décimo anos, com o limite de 55 x IAS.

Foi criado um regime transitório que estabelece que os sujeitos passivos se enquadram nesta isenção no ano subsequente ao número de anos de obtenção de rendimentos da categoria A e B já decorridos, não se considerando, para este efeito, os anos em que tenham sido considerados dependentes.

A isenção não se aplica nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação pelo número de anos de obtenção de rendimentos remanescente quando aqueles voltarem a ser auferidos, até perfazer um total de dez anos de gozo de isenção (até ao limite dos 35 anos de idade).
 

Planos de ações ou direitos equivalentes

Os ganhos derivados de planos de ações ou direitos equivalentes criados pela entidade empregadora em benefício dos trabalhadores podem ser tributados em apenas 50% do seu valor à taxa de 28%, quando cumpridas determinadas condições.

Propriedade intelectual

Os direitos de autor auferidos pelo titular originário residente em território português, são englobados em 50% do seu valor, estando o valor excluído de tributação limitado a 10.000 €.
 

Fundos de capital de risco

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.
 

Organismos de investimento coletivo – Recursos florestais

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou participações sociais em sociedade de investimento imobiliário em recursos florestais, são tributadas à taxa de 10%.
 

Mais-valias obtidas por não residentes

Estão isentas de tributação as transmissões de:

• partes sociais, outros valores mobiliários e warrants autónomos emitidos por sociedades residentes fiscais em Portugal;
• derivados transacionados em bolsa;
• unidades de participação em fundos de capital de risco.
   

Exceções:

• pessoas residentes em país, território ou região sujeita a regime claramente mais favorável, conforme lista publicada;
• transmissão de partes sociais em sociedades cujo ativo seja constituído em mais de 50% por imóveis localizados em território português.
   

Contribuições de entidades patronais para regimes de segurança social

As contribuições de entidades patronais para fundos de pensões (ou outros regimes complementares de segurança social) estão isentas de IRS no momento em que são efetuadas, desde que cumpridas determinadas condições.
 

Desportistas

• Ficam excluídos de tributação os prémios e as bolsas atribuídas aos desportistas com deficiência e aos desportistas de alto rendimento e respetivos treinadores, desde que atribuídos por uma das entidades previstas na legislação.
• Ficam também excluídos de tributação as bolsas de formação desportiva para agentes desportivos não profissionais (praticantes, juízes e árbitros), até € 2.375, desde que cumpridas determinadas condições.
• Ficam ainda excluídas de tributação as compensações atribuídas pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros, até € 2.375, mediante o cumprimento de determinadas condições.
  
  

Programa Semente

Este programa consiste num benefício fiscal aplicável aos investidores individuais que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, que permite a dedução à coleta, em sede de IRS, de 25% do investimento elegível. Este investimento deverá respeitar um limite referente às participações sociais, que não poderão ser superiores a 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade, tem que corresponder a entradas em dinheiro efetivamente pagas, o montante anual de investimento elegível não pode ser superior a € 100.000, por sujeito passivo, entre outros requisitos.
 

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