IRS – Declaração de rendimentos (Modelo 3)
O prazo de entrega da declaração anual de rendimentos (Modelo 3) é alargado até 30 de junho do ano seguinte (atualmente 31 de maio).
IRS – Declaração Modelo 10
O prazo de entrega da declaração Modelo 10 pelas entidades devedoras dos rendimentos é alargado para o dia 10 de fevereiro do ano seguinte àquele ao qual os rendimentos respeitam (anteriormente até ao final do mês de janeiro).
IRC – Pagamento Especial por Conta (PEC)
Ficam dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o seu pagamento até ao final do 3.º mês do respetivo período de tributação. Esta dispensa é válida por cada período de tributação e depende do cumprimento atempado das obrigações de entrega das declarações modelo 22 e IES dos dois períodos de tributação anteriores.
IRC – Cessação de atividade
No caso de cessação de atividade, o prazo para entrega de declaração periódica de rendimentos (Modelo 22) e da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) é alterado para o último dia do 3.º mês seguinte ao da data de cessação (atualmente até ao 30.º dia seguinte ao da data de cessação).
IMI – Prazos de liquidação e pagamento de IMI
A liquidação do IMI passa a ser efetuada entre fevereiro e abril.
O IMI passa a ser pago:
SIFIDE – Prazo de candidatura
O prazo para apresentação de candidaturas ao SIFIDE passa de maio do ano seguinte, para o quinto mês do ano seguinte ao do exercício a que as despesas dizem respeito.