IRC

Regime Simplificado - Alojamento local localizados em áreas de contenção

Para efeitos de determinação da matéria coletável do regime simplificado, é agravado de 0,35 para 0,50 o coeficiente aplicado a rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou  apartamento localizados em áreas de contenção.

Mantém-se a aplicação do coeficiente de 0,35 para estabelecimentos de alojamento local não localizados em áreas de contenção.

Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) 

Os lucros retidos passam a poder ser reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo máximo de quatro anos a contar do termo do período de tributação a que respeitem (anteriormente, três anos).

O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos é aumentado para € 12.000.000 (anteriormente, € 10.000.000).

Passam a considerar-se aplicações relevantes os ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, desde que estejam sujeitos a amortização para efeitos fiscais e não sejam adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais.

Por sua vez, no caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução à coleta do IRC passa a estar condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de sete anos a contar da data da referida aquisição (anteriormente, cinco anos).

As alterações aos prazos de reinvestimento e ao exercício da opção de compra são aplicáveis aos prazos em curso no primeiro dia do período de tributação relativo a 2020.

SIFIDE II

O SIFIDE II passa a vigorar até ao período de tributação de 2025 (anteriormente, até 2020).

Foram alteradas as regras de elegibilidade das contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas, predominantemente, à investigação e desenvolvimento:

• passa a prever-se uma obrigação de manutenção das unidades de participação nestes fundos durante o prazo de cinco anos, que não sendo cumprida, determina que ao IRC do exercício da alienação é adicionado o montante que tenha sido deduzido à coleta na parte correspondente ao período em falta, acrescido dos correspondentes juros compensatórios;
• para efeitos de verificação do investimento realizado, as entidades gestoras dos fundos de investimento, passam a ter de enviar à Agência Nacional de Inovação, S.A., até 30 de junho de cada ano, o último relatório anual auditado, bem como documento (portefólio ou outro) que evidencie os investimentos efetuados pelo fundo no período anterior; estas entidades, podem, de igual modo, solicitar à Agência Nacional de Inovação, S.A. a emissão de declaração de conformidade da política de investimento prevista no regulamento de gestão do fundo, não tendo essa declaração caráter vinculativo quanto à elegibilidade futura da despesa;
• o reconhecimento pela Agência Nacional de Inovação, S.A. do caráter de investigação e desenvolvimento passa a ser efetuado relativamente às entidades e não em relação aos projetos de investimento.

Autorizações Legislativas

Programa de Valorização do Interior

O Governo fica autorizado a criar um regime de benefícios fiscais em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho em territórios do interior, através de uma dedução à coleta do IRC, correspondente a 20% dos gastos incorridos que excedam o valor da RMMG, tendo como limite a coleta do período de tributação. A concretização desta autorização legislativa está dependente de autorização a conceder pela UE no sentido de alargar o regime de auxílios de base regional.

Incentivos à internacionalização

Fica o Governo autorizado a conceder benefícios em sede de IRC às atividades de promoção de micro, pequenas e médias empresas, com vista à internacionalização dos seus produtos e atividades, acesso a mercados e valorização da  oferta nacional.

DLRR

Fica o Governo autorizado a alargar o elenco de beneficiários e de aplicações relevantes do regime de DLRR, no sentido de serem consideradas como aplicação relevante as aquisições de participações sociais de sociedades cujo objeto principal seja substancialmente idêntico ao da sociedade adquirente, desde que a aquisição permita a obtenção da maioria do capital com direito de voto e a concretização, no prazo máximo de três anos, de uma operação de concentração empresarial, designadamente de fusão de sociedades ou entrada de ativos.

Adicionalmente, fica o Governo autorizado a incorporar no âmbito da DLRR as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), isto é, aquelas que empreguem menos de 500 pessoas. 

A concretização desta autorização legislativa está dependente de autorização a conceder pela UE no sentido de alargar o regime de auxílios de estado.