Impostos Indiretos

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Comissão Europeia – Isenções aplicáveis

Despesas afetas a esforço da defesa

Por transposição da Diretiva 2019/2235, passam a estar isentas determinadas entregas de bens e as prestações de serviços para uso no esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.

COVID-19 – Isenções aplicáveis

Por transposição da Diretiva 2021/1159, passam a estar isentas determinadas entregas de bens e prestações de serviços para o exercício de funções legalmente atribuídas ao abrigo do direito da UE, para dar resposta à pandemia de COVID-19.

É ainda prorrogada, até 31 dezembro de 2022, a aplicação da isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, prevista na Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro.

Transmissões gratuitas

Donativos

Passam a não estar sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades beneficiárias dos donativos abrangidos pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, em benefício direto das entidades doadoras, quando o correspondente valor não ultrapassar 25% do montante do donativo recebido (atualmente o limite é de 10% do valor).

Taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas

O Código do IVA deixa de fazer referência expressa às taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas, que passam a constar de diplomas legislativos regionais. 

Taxas reduzidas 

Passam a ser tributados à taxa reduzida os produtos semelhantes a queijo à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas, os serviços de reparação de aparelhos domésticos, assim como a entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

Adicionalmente, passa a constar da Lista I anexa ao Código do IVA a tributação dos produtos de higiene menstrual.

Estas alterações entram em vigor a 1 de julho. No caso da entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos a aplicação da taxa reduzida apenas irá vigorar até 30 de junho de 2025. 

Restituição do IVA

Passam a beneficiar da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado em aquisições de instrumentos, equipamentos, reagentes, consumíveis e licenças adquiridos no âmbito da sua atividade de investigação e desenvolvimento (I&D), as instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPTCN), desde que o IVA das despesas não se encontre excluído do direito à dedução nos termos do artigo 21.º do Código do IVA.

Autorizações legislativas

Utensílios concebidos para pessoas com deficiência 

Replica-se a autorização legislativa prevista no OE 2021 para o Governo alargar o âmbito da aplicação da taxa reduzida de IVA atualmente prevista para a transmissão, locação e manutenção de utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência.

Produção de eletricidade para autoconsumo – Venda do excedente

O Governo fica autorizado, após aprovação do Conselho Europeu, a derrogar a norma de incidência subjetiva na comercialização do excedente de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 1 MW e a transferir para o adquirente a obrigação de autoliquidação do imposto. 

Taxa reduzida de IVA nas bebidas fornecidas em restauração

Tal como em 2021, neste Orçamento do Estado inexiste qualquer autorização legislativa relativa à redução da taxa de IVA nas bebidas fornecidas em restauração.

Imposto sobre Veículos (ISV)

Aumento generalizado das taxas de imposto quer na componente ambiental, quer na componente cilindrada, na ordem de 1%.

IABA – Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar

Cerveja

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.

Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.

Este aumento verificou-se também nos concentrados, quer na forma líquida quer sob forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas.

Bebidas espirituosas

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.

Este aumento também foi refletido nas taxas aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

Outras Bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes

Aumento generalizado da tributação na ordem dos 1%.