Outros

Imposto do Selo

Tributação de criptoativos 

São tributadas em Imposto do Selo, à taxa de 10%, as transmissões gratuitas de criptoativos, tal como definidos para efeitos de IRS, quando estes estiverem depositados em instituições em Portugal ou, não estando depositados, se o autor tiver domicílio em Portugal, no caso de sucessões por morte, ou se o beneficiário tiver domicílio em Portugal, no caso de outras transmissões gratuitas. 

São tributadas à taxa de 4%, das comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos, quando o prestador ou o cliente estiverem domiciliados em Portugal, sendo o encargo do imposto imputado ao cliente. Determina-se que, quando o prestador de serviços estiver fora de Portugal, quem tem de liquidar o imposto é o intermediário em Portugal ou, não havendo intermediário, um representante nomeado pelo prestador de serviços.

Transmissões gratuitas de valores monetários

A regra de incidência territorial das transmissões gratuitas de valores monetários passa a prever que, no caso de valores não depositados, é devido imposto se o autor tiver domicílio em Portugal, no caso de sucessões por morte, ou se o beneficiário tiver domicílio em Portugal, no caso de outras transmissões gratuitas.

Taxa agravada do crédito ao consumo

Não se encontra prevista a manutenção, para 2023, do agravamento em 50% das taxas aplicáveis à concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores.

Isenções no âmbito do crédito à habitação

Estabelece-se isenção para os créditos à habitação, e até ao montante do capital em dívida, relativamente (i) a alteração do prazo da qual resulte imposto a pagar, em função do diferencial de taxa aplicável, (ii) a prorrogação do prazo e (iii) celebração de um novo contrato de crédito à habitação para refinanciamento da dívida. Neste último caso a isenção abrange as garantias prestadas. No caso da isenção já anteriormente prevista para créditos à habitação em resultado de mudança da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, prevê-se agora igualmente uma isenção para garantias prestadas neste âmbito.  

As isenções aplicam-se aos factos tributários ocorridos entre 1 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.

Obrigações acessórias

Nova comunicação sobre operações de criptoativos

As pessoas singulares ou coletivas, organismos e outras entidades sem personalidade jurídica que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos, ficam obrigadas à entrega de uma declaração de modelo oficial à AT, até ao final do mês de janeiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, comunicando as operações efetuadas com a sua intervenção relativamente a criptoativos.

Segurança Social

A comunicação da admissão de trabalhadores passa a ser efetuada nos 15 dias anteriores (e já não nas 24 horas anteriores) ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho.

São ainda definidas normas excecionais referentes ao mês de agosto:

• passarão a poder cumprir-se até ao último dia deste mês, independentemente de ser dia útil, as obrigações no âmbito da relação jurídica contributiva e regularização de dívidas à segurança social cujo prazo termine no decurso do referido mês;

• a declaração de remunerações (DMR-SS) deverá ser entregue até ao dia 25 de agosto;

• os prazos relativos a procedimentos de fiscalização serão suspensos durante este mês; 

• os prazos relativos aos atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, ao exercício do direito de audição ou defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito de redução/dispensa/pagamento antecipado de coimas ou esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social que terminem no decurso do mês de agosto, serão transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte.