Outros
Contribuições
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) é mantida em 2024, com as seguintes alterações:
a CESE passa a incidir sobre operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo, que façam parte de grupos económicos de operadores que refinem ou armazenem petróleo bruto ou produtos petrolíferos;
para efeitos de cálculo da CESE não são considerados como elementos do ativo aqueles que, ao abrigo do regime europeu para promoção do investimento sustentável, sejam qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) em certas categorias com impactos ambientais, para ativos adquiridos a partir de 2024.
Contribuição sobre as embalagens de utilização única
São revogados, o artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro e a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, relativamente à contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, sendo criada uma contribuição mais abrangente sobre as embalagens de utilização única, incluindo embalagens compósitas:
- nos regimes de pronto a comer e levar;
- com entrega ao domicílio; e,
- que acondicionem refeições prontas a consumir, no ponto de venda ao consumidor final.
A contribuição fixa-se em € 0,10 por embalagem, em Portugal Continental, sendo repercutível ao longo da cadeia económica. Todavia, o encargo total para o consumidor final não pode ser inferior a € 0,30 por embalagem.
As embalagens, totalmente recicláveis, em monomaterial e que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados, estão isentas desta contribuição.
Ficam excluídas da repercussão junto do adquirente final as embalagens de utilização única:
que acondicionem refeições prontas a consumir, não embaladas no ponto de venda;
disponibilizadas no âmbito da atividade de restauração não sedentária; e,
em máquinas de venda automática.
Contribuição sobre os sacos de plástico muito leves
Os sacos de plástico muito leves passam a ser tributados em € 0,04, por saco, em Portugal Continental, sendo este montante encargo do adquirente final.
Enquadram-se neste conceito os sacos adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos.
“Sacos de plástico muito leves passam a ser tributados em € 0,04; embalagens de utilização única custarão aos consumidores no mínimo € 0,30 (mais IVA).”
Contribuição para o audiovisual
Os valores mensais da contribuição não são atualizados.
Contribuição sobre o setor bancário
Mantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário.
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
Mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Mantém-se em vigor o regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.
Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde
Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais
Valorização de inventários
Todos os sujeitos passivos ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023. Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente ficam também dispensados da referida obrigação relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024.
Faturas em pdf
Até 31 de dezembro de 2024 serão aceites faturas em ficheiro PDF, sendo as mesmas consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade
A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade será aplicável aos períodos de 2025 e seguintes, a entregar em 2026 ou em períodos seguintes.
Regime Geral da Gestão de Resíduos - Impressão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
A proibição da impressão e distribuição sistemática de recibos, prevista no Regime Geral da Gestão de Resíduos, não prejudica a impressão das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
Imposto do Selo
Fixação das prestações no crédito à habitação
Estabelece-se isenção para o imposto incidente sobre factos previstos na verba 17.1 da tabela geral (utilização de crédito) no âmbito das operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo para habitação própria permanente. Esta medida aplica-se aos factos que ocorram desde a data da entrada em vigor do diploma que estabelece a fixação das prestações.
Banco Português de Fomento
A isenção atual aplicável aos atos, contratos e operações em que as instituições comunitárias e o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou destinatários, passa a incluir também o Banco Português de Fomento.
Transmissões gratuitas não sujeitas a Imposto do Selo
Apesar de se manter a isenção nas transmissões gratuitas entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, estabelece-se uma norma de não sujeição a Imposto do Selo relativamente a donativos entre aqueles, até ao montante de 5.000 €, o que, na prática, significa que deixa de haver obrigação de declarar tais donativos à Administração Tributária (anteriormente, todas as doações superiores a 500 euros, exceto em dinheiro, tinham de ser declaradas).
Isenção subjetiva do Estado
Para além da isenção geral subjetiva do Estado, prevê-se ainda que este se encontra também isento nas operações realizadas através da Direção-Geral de Tesouro e Finanças, independentemente do titular do encargo do imposto.
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