Consulte os Códigos Fiscais abaixo (através dos links) alterados pela legislação fiscal relevante publicada em 2024.
Os conteúdos aqui apresentados são de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substituem a obtenção de aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.
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Nota: A PwC envida todos os esforços no sentido de manter os códigos fiscais atualizados, no entanto, não pode garantir a sua atualização a todo o tempo.