Códigos Fiscais

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Consulte as versões atualizadas dos principais códigos fiscais (não dispensa a consulta dos textos publicados em Diário da República)

Consulte os Códigos Fiscais abaixo (através dos links) alterados pela legislação fiscal relevante publicada em 2024.

Os conteúdos aqui apresentados são de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substituem a obtenção de aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. 

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Nota: A PwC envida todos os esforços no sentido de manter os códigos fiscais atualizados, no entanto, não pode garantir a sua atualização a todo o tempo.

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