IRS

IRS Jovem

É atualizado o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores com idade entre os 18 e os 26 anos, que não sejam considerados dependentes, com as seguintes alterações:

• passa a aplicar-se não apenas a rendimentos da Categoria A (trabalho dependente), mas também a rendimentos da Categoria B (rendimentos profissionais e empresariais);

• a idade limite para o sujeito passivo poder beneficiar do regime é alargada para 30 anos, se em causa estiver a conclusão do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (doutoramento);

• a isenção passa a ser aplicável nos cinco primeiros anos, após o ano de conclusão do nível de estudos elegível;

• a isenção prevista corresponde a 30% do rendimento auferido nos dois primeiros anos, 20% nos dois seguintes e 10% no último ano, com o limite de 7,5 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais), 5 x IAS e 2,5 x IAS, respetivamente;

• o gozo da isenção passa a poder ocorrer em anos interpolados, desde que o sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos de idade, inclusive;

• a Autoridade Tributária (AT) passa a disponibilizar na declaração automática de IRS ou através do pré-preenchimento, a informação de que os sujeitos passivos são elegíveis para a presente isenção.

As novas regras de isenção aplicam-se aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2022 ou posterior. Os sujeitos passivos que já tenham optado pelo regime no ano de 2020 e 2021, podem beneficiar das novas regras, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente.

Mais-valias mobiliárias

Englobamento obrigatório

O saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente:

• Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;

• O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menos-valias, seja igual ou superior a € 75.009.  

Esta regra aplica-se igualmente ao saldo entre as mais e menos-valias que se encontram sujeitas à taxa agravada de 35% (país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável).

As regras acima referidas apenas são aplicáveis a rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2023. 

Método de apuramento

Passa a ser aplicada a regra de first in first out, vulgarmente designada por método FIFO, no caso de alienação de valores mobiliários depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, devendo esta regra ser aplicável por referência a cada uma dessas entidades.

Estabelece-se ainda a obrigação, para as instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas transações referentes a valores mobiliários, de entregarem aos sujeitos passivos até 20 de janeiro do ano seguinte, documento onde identifiquem, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.

Nas situações em que a data e o histórico de aquisição sejam desconhecidos considera-se como valor de aquisição o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado não for declarado.

Aquisição por doação isenta

O custo de aquisição dos valores mobiliários adquiridos por doação, isenta de Imposto do Selo, passa a corresponder ao que seria considerado para efeitos da liquidação daquele imposto, até aos dois anos anteriores à doação.

Mais-valias relativas a estruturas fiduciárias

Estabelece-se que a cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias, incluindo a cessão onerosa da posição de beneficiário, é sujeita a tributação enquanto mais-valia. 

Quando se trate de estruturas fiduciárias domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal mais favorável, estas mais-valias serão tributadas a uma taxa de 35%.

A este respeito, considera-se que uma estrutura fiduciária está domiciliada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, caso aí esteja o local da sede ou a direção efetiva da entidade administradora fiduciária (“trustee”) ou, tratando-se o administrador fiduciário de uma pessoa singular, este ali seja considerado residente para efeitos fiscais.

Por outro lado, passam a considerar-se como rendimentos obtidos em território português as mais-valias resultantes de cessão onerosa de direitos de qualquer natureza sobre uma estrutura fiduciária, desde que, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores à transmissão, o valor dessa estrutura resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.

Taxas gerais

Passa a prever-se o desdobramento do terceiro e sexto escalões de rendimento, com redução de taxa para a parcela inferior desses mesmos escalões. Assim, a tabela das taxas gerais do IRS passa a ser constituída por nove escalões, conforme abaixo:

Avaliação do mecanismo da retenção na fonte

Prevê-se também a avaliação da introdução de um procedimento que permita a aplicação de uma taxa de retenção na fonte mais adequada à situação tributária do sujeito passivo, nas situações em que por via de um aumento da remuneração, resulte um rendimento líquido mensal inferior ao anteriormente obtido.

Dedução pela exigência de fatura

A dedução referente ao IVA suportado com despesas respeitantes à aquisição de medicamentos de uso veterinário é aumentada de 22,5% para 35%. 

Afilhados civis

Atualmente são considerados como dependentes os afilhados civis. Limita-se agora a inclusão dos mesmos como dependentes quando tenham estado até à maioridade sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.